1 / 58 Next Page
Information
Show Menu
1 / 58 Next Page
Page Background

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA,

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

EXECUTIVO

LEIS

LEI Nº 9.069/2016

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento

Urbano do Município de Salvador - PDDU 2016 e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS, ABRANGÊNCIA E FINALIDADES

CAP TULO I

DOS FUNDAMENTOS E ABRANGÊNCIA

Art. 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) tem como base os

fundamentos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Orgânica

do Município de Salvador e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. O PDDU deve considerar o disposto nos planos e leis nacionais e

estaduais relacionadas com as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Mobilidade, de Habitação e

de Saneamento e com os planos e Políticas de Meio Ambiente.

Art. 2º O PDDU integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão

estratégica para o Município até 2049, com o Planejamento Metropolitano e com os Planos dos

demais municípios da Região Metropolitana de Salvador.

Parágrafo único. O Plano Salvador 500 é o plano estratégico de desenvolvimento

para Salvador, com horizonte até o ano de 2049, que incorpora as diretrizes e estratégias de

desenvolvimento socioeconômico, cultural e urbano-ambiental institucionalizadas no PDDU,

desdobrando-as em programas, projetos e ações com objetivos, indicadores e metas de curto, médio

e longo prazo, e estabelece instrumentos de gestão, de monitoramento e de avaliação.

Art. 3º Esta Lei dispõe sobre o PDDU do Município do Salvador, abrangendo a totalidade

do seu território, constituído por uma parte continental e outra insular, compreendida pelas ilhas de

Maré, dos Frades, do Bom Jesus dos Passos, de Santo Antônio e as ilhotas.

Parágrafo único. É assegurada a autonomia do Município sobre os terrenos de

Marinha e o mar territorial, bem como sobre os demais bens de uso comum do povo, integrantes do

patrimônio estadual ou federal, resguardada a competência do Estado e da União.

CAP TULO II

DA FINALIDADE E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º O PDDU e o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do

Município de Salvador, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no

território municipal.

Art. 5º O PDDU é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os

seus objetivos, diretrizes, ações estratégicas e prioridades serem observados e respeitados na:

I - elaboração do Plano Plurianual, na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e

na elaboração dos Orçamentos Anuais;

II - elaboração da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS);

III - elaboração de Planos de Bairros e de Planos Setoriais;

IV - elaboração de planos, de projetos integrantes de políticas de natureza urbanística

e ambiental e nas demais normas complementares.

Art. 6º O PDDU, como instrumento orientador da Política de Desenvolvimento Urbano

do Salvador, tem também como finalidades:

I - permitir o adequado posicionamento da Administração Municipal em suas relações

com os órgãos e entidades da administração direta e indireta, federal e estadual, vinculados ao

desenvolvimento urbano;

II - propiciar as condições necessárias à habilitação do Município, para a captação de

recursos financeiros de apoio a programas de desenvolvimento urbano junto a fontes nacionais ou

internacionais;

III - motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade e dos órgãos e

entidades públicas nas decisões fundamentais relativas ao desenvolvimento urbano e metropolitano.

Art. 7º O Executivo deverá encaminhar Câmara Municipal proposta de revisão deste

PDDU até 8 (oito) anos da sua promulgação no Diário Oficial do Município, tendo como referência o

Plano Salvador 500 e estudos complementares necessários a sua atualização.

Parágrafo único. O horizonte temporal das ações e dos objetivos deste PDDU não se

restringe ao prazo de sua revisão.

Art. 8º As ações e objetivos deste PDDU serão implementadas nos horizontes de curto,

médio e longo prazo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se como horizonte de curto prazo o

período de quatro anos; de médio prazo, o período de oito anos; e de longo prazo, mais de oito anos,

até o ano 2049.

Art. 9º Na condição de elemento central do processo de planejamento do Município,

o Plano Diretor será objeto de processo sistemático de implantação, que devera prever

acompanhamento permanente, avaliação periódica, orientação para o uso dos instrumentos de

Política Urbana contemplados no Plano, a preparação de sua revisão e atualização em tempo hábil,

de forma a atender ao disposto no art.7º desta Lei.

TÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 10. Os princípios que regem a Política Urbana do Município de Salvador são:

I - a função social da cidade;

II - a função social da propriedade urbana;

III - o direito à cidade sustentável;

IV - a equidade e inclusão racial, social e territorial;

V - o direito à informação;

VI - a gestão democrática da cidade.

§1º A função social da cidade no Município de Salvador corresponde ao direito à

cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbanizada, moradia, ao saneamento básico,

segurança, infraestrutura, aos serviços públicos, mobilidade urbana, ao acesso universal a

espaços e equipamentos públicos e de uso público, educação, saúde, ao trabalho, cultura, ao

lazer e produção econômica.

§2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende ao princípio

do interesse público, expresso na função social da cidade, e obedece s diretrizes fundamentais

do ordenamento da cidade, estabelecidas neste Plano Diretor, sendo utilizada para as atividades

urbanas permitidas, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto qualidade

de vida, justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

§3º A cidade sustentável corresponde ao desenvolvimento socialmente justo,

ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as

gerações presentes e futuras.

§4º A equidade racial, social e territorial implica o reconhecimento e o respeito a

pessoas e grupos sociais e a orientação de políticas públicas, no sentido da inclusão social de grupos

DIÁRIO OFICIAL DO

Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986

Ouvidoria Geral do Município

- Para registrar reclamações, denúncias,

sugestões ou elogios, acesse:

www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br

ou ligue para

(71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 s 17 horas, exceto feriados.

Disque Salvador

- Para solicitar serviços ou informação,

acesse:

www.disquesalvador.ba.gov.br

ou ligue 156,

atendimento24h.

Diário Oficial do Município

- Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador.

ba.gov.brousoliciteatravésdoe-mail

:diario.oficial@salvador.ba.gov.br,

de

segundaasexta-feira,das8 s18horas,exceto feriados.

CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262

CoordenadordeTecnologia

ChefedeGabinetedoPrefeito,emexercício

EDIÇÃ

O EXTRA