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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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de Habitação e instituído por ato do Executivo.

Parágrafo único. Após a aprovação pela Comissão de Regularização, o Plano de

Regularização Fundiária de cada ZEIS deve ser aprovado por ato do Executivo.

CAP TULO IV

DA GESTÃO COM PARTICIPAÇÃO

Art. 83. A gestão da PHIS no Município pressupõe a participação conjunta e integrada

dos diversos agentes envolvidos na produção da moradia, abrangendo os órgãos públicos, os

segmentos da sociedade civil organizada, assim como movimentos sociais e população envolvida

nos programas habitacionais, dentre outros, tendo como diretrizes:

I - criação de mecanismos e instrumentos de planejamento e de financiamento,

considerando a especificidade política e social da questão da moradia, visando, prioritariamente,

ao atendimento a necessidades habitacionais concentradas nos segmentos de menor renda,

compreendendo, entre outras, as seguintes medidas:

a) implantação e regulamentação do FMH, instituído pela Lei nº 6.099, de 20/02, para o

qual serão dirigidos os recursos destinados aos programas habitacionais;

b) aprimoramento das condições de financiamento do mercado voltado para a

população de baixa renda, com a concessão de empréstimos com prazos mais longos e juros mais

baixos, e de microcréditos, para melhoria habitacional, mediante gestões junto aos organismos

públicos e privados;

c) formação, treinamento e capacitação de agentes promotores e financeiros não

estatais, tais como as cooperativas e associações comunitárias autogestionárias, e pequenas e

microempresas para implementação de projetos habitacionais de interesse social;

II - desburocratização do setor financeiro-imobiliário, dos procedimentos cartoriais

e dos aprobatórios da Administração Municipal, especialmente no que tange ao licenciamento de

construções e emissão de alvará e habite-se das categorias de uso não residencial permitidas em

ZEIS e das tipologias de uso HIS e HMP em qualquer zona, de modo a tornar mais ágil a análise

e aprovação dos processos e diminuir custos de legalização, sem prejuízo das precauções legais

quanto legitimidade da propriedade e do respeito s normas instituídas para o uso e ocupação do

solo;

III - estímulo adoção dos processos de autogestão e cogestão de equipamentos

coletivos, serviços sociais, infraestrutura urbana e habitações coletivas, tanto na implementação dos

programas e execução das obras, quanto na preservação e manutenção das áreas urbanizadas;

IV - promoção de programa de capacitação continuada de técnicos atuantes na área

de habitação, em convênio com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de classe,

organizações não governamentais, ou com a iniciativa privada;

V - estruturação de um sistema de informações habitacionais articulado ao SIM-

Salvador, conforme o Capítulo III do Título IX, desta Lei.

Art. 84. A participação da população e de entidades relacionadas com a questão

habitacional deve permear cada etapa da elaboração, implementação e avaliação da PHIS, com as

seguintes diretrizes:

I - institucionalização de canais de participação e controle social por meio de:

a) Conferência Municipal de Habitação;

b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação;

c) Comissão de Regularização de ZEIS;

d) audiências e consultas públicas;

II - criação de mecanismos de controle social que incorporem representantes dos

vários agentes públicos e privados e dos grupos sociais envolvidos, organizando moradores e grupos

carentes de moradia para elaboração de propostas habitacionais subsidiadas e em parceria com o

Poder Público;

III - garantia de participação da comunidade envolvida na urbanização das ZEIS, por

meio do processo de elaboração de Planos de Regularização Fundiária e sua implementação;

IV - apoio criação e fortalecimento de organizações coletivas, a exemplo de

cooperativas, para a potencialização de fundos próprios ou outros elementos de geração de recursos

financeiros.

Art. 85. A Conferência Municipal de Habitação deverá, dentre outras atribuições:

I - avaliar a implementação dos planos e programas da PHIS, deliberando sobre suas

diretrizes, estratégias e prioridades;

II - debater os relatórios anuais de gestão da política habitacional, apresentando

críticas e sugestões;

III - sugerir ao Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas

implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;

IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;

V - sugerir propostas de alteração desta Lei, no que se refere questão habitacional, a

serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Habitação ocorrerá, ordinariamente, a

cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, quando convocada.

Art. 86. O Conselho criado pela Lei Municipal nº 6.099, de 19 de fevereiro de 2002,

passa a ser denominado de Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

T TULO VII

DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS URBANOS BÁSICOS

CAP TULO I

DAS DISPOSIÇ ES GERAIS

Art. 87. As políticas públicas no âmbito do Município, especialmente as relacionadas

aos serviços urbanos básicos, devem se orientar pelos princípios da inclusão e da equidade social,

promovendo a inserção plena dos cidadãos nos circuitos produtivos e de consumo coletivo.

Art. 88. São objetivos da Política de Infraestrutura e Serviços Urbanos Básicos:

I - garantir o atendimento pelas redes de infraestrutura e serviços urbanos, em

especial os serviços públicos de saneamento básico, a todas as áreas do Município, universalizando

o acesso e assegurando a qualidade na prestação dos serviços;

II - ampliar o atendimento e a qualidade dos serviços públicos de saúde e educação,

bem como o acesso ao lazer, recreação e esportes, focalizando, particularmente, os segmentos

sociais menos favorecidos;

III - articular as políticas públicas municipais de assistência social, no sentido de

promover a inclusão da população de baixa renda, prevenindo situações de risco social;

IV - garantir o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência ou

mobilidade reduzida em todos os serviços públicos oferecidos comunidade;

V - apoiar o combate criminalidade, mediante articulações com as diversas

instâncias governamentais, para implementação de políticas de segurança pública e de inserção

social, garantindo a integridade do cidadão, dos grupos sociais e do patrimônio, por meio de ações

preventivas, educativas e de fiscalização, no âmbito da competência municipal;

VI - elevar os padrões de atendimento do Município na prestação de serviços públicos,

marcadamente municipais, como a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, drenagem e

manejo de águas pluviais, defesa civil, iluminação pública, abastecimento alimentar, cemitérios e

serviços funerários;

VII - fortalecer a posição do Município enquanto titular dos serviços públicos de

saneamento básico;

VIII - promover articulações com os órgãos governamentais e as empresas

responsáveis pela prestação dos serviços de fornecimento de gás, energia, telecomunicações, redes

de dados e fibra ótica, visando modelagem de negócio e expansão da rede compartilhada por meio

de valas técnicas, para implantação de dutos e cabos subterrâneos.

CAP TULO II

DO SANEAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 89. A Política Municipal de Saneamento Básico contempla os princípios de

universalidade, equidade, integralidade, intersetorialidade, qualidade do serviço, sustentabilidade,

transparência das ações, utilização de tecnologias apropriadas, adoção de medidas de fomento

moderação do consumo de água e gestão pública, assegurando a participação e o controle social na

sua formulação, implementação, acompanhamento e avaliação.

Parágrafo único. O Saneamento Básico compreende o conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento

sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos

sólidos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/07.

Art. 90. Para implementação e monitoração da Política Municipal de Saneamento

Básico, será criado o Sistema Municipal de Saneamento Básico, integrado ao Sistema Municipal de

Planejamento e Gestão, compreendendo, no mínimo, a seguinte estrutura:

I - órgão municipal de planejamento e gestão da infraestrutura urbana e saneamento

básico;

II - órgão regulador e fiscalizador do funcionamento técnico, socioambiental, financeiro

e institucional das empresas delegatárias ou concessionárias de serviços públicos de saneamento

básico;

III - Câmara Técnica de Saneamento Básico, integrante do Conselho Municipal de

Salvador;

IV. Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).

Art. 91. São objetivos e diretrizes gerais da Política Municipal de Saneamento Básico:

I - criação e regulamentação do Sistema Municipal de Saneamento Básico;

II - estruturação de órgão regulador e fiscalizador do funcionamento técnico,

socioambiental, financeiro e institucional das empresas delegatárias ou concessionárias de serviços

públicos de saneamento básico, com competência para estabelecer normas e especificações de

desempenho;

III - regulamentação do FMSB para financiamento de ações da Política Municipal de

Saneamento Básico;

IV - instalação da Câmara Técnica de Saneamento Básico no Conselho Municipal de

Salvador;

V - elaboração, implementação, monitoração, avaliação e revisão do Plano Municipal de

Saneamento Básico, como instrumento fundamental da Política Municipal de Saneamento Básico;

VI - organização e implementação de sistema de informações geográficas (SIG) sobre

Saneamento Básico, integrado ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)

e ao SIM-Salvador;

VII - publicização das informações espacializadas por meio de mapas temáticos

relativos Infraestrutura e Saneamento Básico, integrados ao Sistema Cadastral do Município

(SICAD);

VIII - criação e implementação de programas permanentes de formação e capacitação

de recursos humanos em Saneamento Básico e Educação Ambiental e programas de mobilização

social para a área de saneamento básico.

Seção II

Do Abastecimento de Água

Art. 92. O Município é o titular e o gestor da política de abastecimento de água, devendo

garantir a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade de preços na

prestação de serviço, de acordo com as necessidades dos usuários.

Art. 93. As diretrizes para a prestação do serviço público de abastecimento de água

são:

I - fornecimento de informações e bases cadastrais atualizadas sobre os serviços,

equipamentos e infraestrutura;

II - garantia de atendimento efetivo do sistema de abastecimento de água a todos os

estratos sociais da população, com metas de universalização e serviço de qualidade;

III - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento e métodos economizadores de

água;