Previous Page  11 / 58 Next Page
Information
Show Menu
Previous Page 11 / 58 Next Page
Page Background

DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

11

IV - incentivo adoção de equipamentos hidrossanitários que contribuam para a

redução do consumo de água;

V - promoção da educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários;

VI - definição de mecanismos de monitoração e avaliação sistemática da qualidade do

serviço público de abastecimento de água pelo Executivo Municipal;

VII - controle de perdas de água e medidas de racionalização e eficiência energética no

sistema de abastecimento de água, com estabelecimento de metas;

VIII - divulgação periódica, pela empresa delegatária ou concessionária, dos dados e

indicadores referentes ao sistema de abastecimento de água no Município, democratizando o acesso

informação e possibilitando o controle social sobre a qualidade do serviço prestado;

IX - desenvolvimento de modelos e regras operativas das estruturas hidráulicas,

considerando o uso múltiplo das águas no Município.

Seção III

Do Esgotamento Sanitário

Art. 94. O Município é o titular e o gestor da Política de Esgotamento Sanitário, devendo

garantir a qualidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e a modicidade de preços na

prestação do serviço, de acordo com as necessidades dos usuários.

Art. 95. As diretrizes para a prestação do serviço público de esgotamento sanitário são:

I - fornecimento de informações e bases cadastrais atualizadas sobre os serviços,

equipamentos e infraestrutura;

II - garantia de atendimento a todos os estratos sociais, com metas de universalização

do sistema de esgotamento sanitário e serviço de qualidade, ou com outras soluções apropriadas

realidade socioambiental;

III - estabelecimento de prioridade para implantação de rede coletora e ligações

domiciliares, segundo bacias coletoras, de acordo com os níveis de demanda reprimida e

necessidades mais acentuadas;

IV - estabelecimento, como fator de prioridade:

a) da implantação e operação de sistemas de esgotamento sanitário ou outras soluções

tecnicamente apropriadas, que contribuam para a melhoria da salubridade ambiental;

b) da implantação e operação de sistemas de esgotamento sanitário ou outras soluções

tecnicamente apropriadas nas áreas de proteção de mananciais, em particular aquelas situadas no

entorno dos reservatórios utilizados para o abastecimento público;

c) do controle e monitoramento das margens de corpos d’agua, para coibir o

lançamento de esgotos;

V - incentivo adoção de equipamentos hidrossanitários que contribuam para a

redução do consumo de água;

VI - adoção de medidas de racionalização e eficiência energética de esgotamento

sanitário, com estabelecimento de metas;

VII - implantação de programas de despoluição dos corpos d’agua e das praias do

Município e eliminação gradual das captações em tempo seco;

VIII - desenvolvimento de programa de educação ambiental em parceria com a

empresa delegatária ou concessionária, voltado:

a) para a população em geral, visando minimizar a geração de efluentes líquidos e

promover o reuso da água, otimizando o uso da água tratada para consumo humano;

b) para as comunidades de áreas cujo tratamento de esgoto é realizado,principalmente,

por meio de lagoas de estabilização, de modo a evitar conflitos ambientais, riscos segurança e

saúde humanas, resultantes da utilização inadequada dos corpos d’agua, e a consequente rejeição

do sistema pela população beneficiária.

Seção IV

Da Drenagem e do Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Art. 96. A drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas orientam-se

segundo:

I - a compatibilidade com o processo de assentamento e expansão do tecido urbano;

II - a sustentabilidade e a adoção prioritária de medidas estruturantes, considerando

as especificidades morfológicas, pluviométricas, ambientais, socioculturais e econômicas;

III - o maior equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais,

objetivando o controle da ocupação do solo e do processo de impermeabilização do solo;

IV - a preservação das áreas livres, definindo índices de permeabilidade para as

zonas e normas para o emprego de materiais que permitam a permeabilidade e implantação de

dispositivos de retenção e reuso de águas pluviais nos empreendimentos;

V - a manutenção e monitoração preventiva e periódica, seguindo as orientações do

Plano Preventivo de Defesa Civil e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 97. As diretrizes para a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas são:

I - implantação de medidas estruturantes de prevenção de inundações, especialmente

dispositivos legais e instrumento para monitoramento e fiscalização, para controle de erosões, de

transporte e deposição de resíduos de construção e demolição e resíduos sólidos domiciliares e

públicos, combate ao desmatamento e formação de novos assentamentos precários;

II - controle da ocupação das encostas, dos fundos de vale, talvegues, várzeas e áreas

de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’agua, preservando a vegetação

existente e visando à sua recuperação;

III - análise de alternativas e medidas integradas, estruturais e estruturantes de

natureza preventiva e institucional, criando parques lineares, a recuperação de várzeas, matas

ciliares, implantação de valas de infiltração gramadas, reservatórios de contenção de cheias,

que poderão estar articuladas a áreas de lazer e quadras esportivas, e em áreas mais ocupadas,

inclusive o jardim de chuva;

IV - ampliação da geração de dados e conhecimento dos processos hidrológicos nas

bacias hidrográficas e de drenagem natural do Município e sua região, do impacto da urbanização

nesses processos e das consequências das inundações;

V - elaboração de cadastro físico das redes de macro e microdrenagem de águas

pluviais do Município;

VI - fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, várzeas, fundos de vale e nas

áreas de encostas;

VII - definição de mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de

interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias

e manutenção da vegetação nativa;

VIII - desenvolvimento de projetos de drenagem de águas pluviais urbanas que

considerem, entre outros aspectos, a sustentabilidade, a mobilidade de pedestres e pessoas com

deficiência ou mobilidade reduzida, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer.

Art. 98. São objetivos prioritários para o Sistema de Drenagem e o Manejo de Águas

Pluviais Urbanas:

I - elaborar e manter atualizado o cadastro físico das redes de infraestrutura, em

especial, das redes de macro e microdrenagem de águas pluviais do Município;

II - elaborar Modelagem Hidrológica e Cartas Geotécnicas;

III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Drenagem e

Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

IV - elaborar Manual de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, em conformidade com

a legislação superveniente;

V - desassorear, limpar e manter os cursos d’agua, canais e galerias do sistema de

drenagem;

VI - promover campanhas de esclarecimento público e a participação das comunidades

no planejamento, implantação e operação das ações de manejo das águas pluviais e drenagem;

VII - incrementar política de captação de águas pluviais e de reutilização de águas

servidas para controle dos lançamentos, de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem

urbana;

VIII - fomentar pesquisa e desenvolvimento nos programas de pavimentação de vias

locais e passeios de pedestres, para adoção de tecnologias eficientes de pisos drenantes.

Seção V

Da Limpeza Urbana e do Manejo de Resíduos Sólidos

Art. 99. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos no Município de Salvador

orientam-se segundo:

I - as diretrizes específicas do Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado pela

Administração Municipal;

II - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), editado pelo

Município;

III - o estabelecido pelas diretrizes nacionais de saneamento básico e políticas nacional

e estadual de resíduos sólidos.

Art. 100. A gestão da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos no Município serão

pautados nas seguintes prioridades, hierarquizados nesta ordem:

I - não geração de resíduos e sua minimização;

II - reutilização e reciclagem de resíduos;

III - tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Art. 101. As diretrizes para a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são:

I - consolidação da gestão diferenciada dos resíduos;

II - implementação de programas e ações de separação na origem, visando coleta

seletiva e logística reversa, reutilização e reciclagem de resíduos;

III - implantação de soluções ambientalmente adequadas de manejo e tratamento de

resíduos e de disposição final de rejeitos;

IV - planejamento, implementação, monitoração e avaliação da coleta, do transporte e

tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos na perspectiva da

sustentabilidade;

V - incentivo e apoio formação de cooperativas para atuar, de forma complementar e

integrada, nas diferentes etapas da limpeza urbana;

VI - universalização da coleta convencional, utilizando medidas, procedimentos

e tecnologias socialmente apropriadas para as áreas de difícil acesso e a ampliação de coleta

conteinerizada, onde apropriada;

VII - formulação de legislação específica sobre manejo, tratamento de resíduos sólidos,

disposição final ambientalmente adequada de rejeitos de âmbito municipal, pesquisa e aplicação de

tecnologias alternativas, para redução do volume de resíduos existentes;

VIII - aperfeiçoamento e implementação de instrumentos legais referentes aos

procedimentos de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas prestadoras

de serviços;

IX - implementação de ações de educação ambiental, da divulgação e sensibilização

dos cidadãos quanto s práticas adequadas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,

contribuindo para a prestação do serviço e para a gestão dos resíduos sólidos no Município;

X-fomento elaboraçãodeestudosepesquisas,comvistasaocontínuoaprimoramento

da gestão da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com ênfase na minimização, não geração

de resíduos e redução do volume de resíduo existente;

XI - regulação e fiscalização, pelo Município, de todos os serviços de limpeza urbana e

manejo de resíduos sólidos, como coleta, reciclagem, transporte, transbordo, tratamento de resíduos

e disposição final de rejeitos;

XII - monitoração permanente dos níveis de radioatividade nos veículos que chegam ao

aterro sanitário;

XIII - fomento pesquisa e utilização de ferramentas inovadoras para minimizar o

impacto ambiental decorrente dos resíduos sólidos.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 102. A saúde e um direito social e universal, derivado do exercício pleno da

cidadania, de relevância pública, organizada institucionalmente em um sistema universal e