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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

12

público de saúde, cujas ações visam promoção da saúde, prevenção de riscos, ao controle e/ou

eliminação de doenças e agravos saúde e integralidade da atenção, assegurando condições para

a sustentação da vida humana e bem-estar da população.

Parágrafo único. A definição e delimitação especial dos Distritos Sanitários de Salvador

devem coincidir, tanto quanto possível, com os limites das bacias e sub-bacias hidrográficas.

Art. 103. As diretrizes para a saúde são:

I - elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com

os princípios e diretrizes do SUS e em articulação com os planos municipais de saneamento básico,

habitação, meio ambiente e educação, dentre outros;

II - direcionamento da oferta de serviços e equipamentos s necessidades de saúde da

população, de forma a contemplar as especificidades étnicas, de gênero, e culturais da população,

bem como a condição de polo regional da RMS e do Estado como um todo;

III - reorientação do modelo de atenção saúde no Município, na perspectiva da

vigilância da saúde, com a reorganização das ações de saúde para o controle de danos, de riscos e

de determinantes socioambientais; ênfase em problemas que requerem atenção e acompanhamento

contínuos; utilização do conceito epidemiológico de risco para definição de prioridades e estratégias

de intervenção e monitoramento; articulação entre ações promocionais, preventivas e curativas;

atuação intersetorial; e ações sobre o território;

IV - implementação do Programa de Saúde da Família, entendido como estratégia de

mudança na organização da atenção básica de saúde no Município, enfatizando ações de promoção

da saúde e da melhoria da qualidade de vida da população;

V - aperfeiçoamento da organização espacial da distribuição da rede de saúde no

Município, segundo Distritos Sanitários, redimensionando-a de acordo com as características

socioeconômicas, epidemiológicas e demográficas de Salvador;

VI - ampliação e otimização da rede de referência e prestação de serviços, com

prioridade para as áreas periféricas, dimensionamento e operacionalização das Unidades Básicas de

Saúde e com a incorporação de centros de referência e/ou multicentros de saúde, unidades de pronto

atendimento e hospital municipal;

VII - correção das desigualdades de ofertas de serviços entre os Distritos Sanitários,

direcionando investimentos em infraestrutura para regiões mais desprovidas de serviços de saúde;

VIII - garantia do acesso dos usuários aos serviços de apoio diagnóstico, terapêutico e

assistência farmacêutica integral;

IX - criação de centros de referência para atenção saúde da pessoa idosa e de

instituições de longa permanência, podendo estabelecer convênios e parcerias com outras esferas

governamentais e iniciativa privada, além da implementação da assistência médica, psicológica e de

profissionais da área de Terapia Ocupacional aos residentes das instituições de longa permanência;

X -promoçãodepolíticaspúblicas inclusivasereparatóriasorientadas snecessidades

de grupos populacionais sócio culturalmente vulneráveis (negros, quilombolas, mulheres, idosos,

população LGBTT, pessoas com deficiência etc.), por meio de uma abordagem participativa e

intersetorial;

XI - formulação e implementação da política municipal de gestão do trabalho e

educação na saúde, com efetivação do plano de carreira, cargo e vencimentos da SMS;

XII - ampliação da oferta de processos formativos para os profissionais de saúde,

na perspectiva da educação permanente, respeitando a diversidade cultural, as diferenças loco

regionais e as especificidades dos processos de trabalho;

XIII - implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor

de saúde, subordinadas aos princípios da equidade, universalidade, efetividade, hierarquização,

regionalização, participação e controle social;

XIV - fortalecimento dos espaços institucionais de participação e controle social

(Conselho Municipal de Saúde e Conferências Municipais de Saúde) bem como da participação direta

da população;

XV - adoção de um modelo de gestão democrática e participativa sujeita ao controle

público e avaliação permanente, reforçando a descentralização para os distritos sanitários/

unidades de saúde e fortalecendo as dimensões da ética, responsabilização, eficiência e efetividade;

XVI - integração, a nível executivo, das ações e serviços de saúde, saneamento básico e

meio ambiente na perspectiva da promoção da Saúde;

XVII - desenvolvimento e implementação da Política Nacional de Alimentação e

Nutrição, com vistas segurança alimentar e melhorias do estado nutricional da população.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇAO

Art. 104. O Município tem, constitucionalmente, a responsabilidade pela educação

infantil, segmento pré-escola, e pelo ensino fundamental, com presença, em caráter supletivo, do

governo estadual, devendo estimular a participação da iniciativa privada na manutenção e oferta de

ensino em todos os níveis, orientando-se pelo Plano Municipal de Educação.

Art. 105. As diretrizes para a educação são:

I - elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação;

II - aperfeiçoamento dos padrões educacionais que garantam a universalização e a

qualidade da educação infantil, segmento pré-escola e do ensino fundamental, visando a maior

igualdade de acesso dos alunos da rede pública aos mercados de trabalho, aos bens culturais e à

cidadania;

III - ampliação gradativa da oferta pública municipal de educação infantil, segmento

creche;

IV - garantia de igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola,

promovendo a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

V - inserção, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de

educação básica, na perspectiva da educação inclusiva, de forma transversal, em todas as etapas e

modalidades de ensino;

VI - aperfeiçoamento da organização espacial da rede de educação, visando

à distribuição equitativa dos estabelecimentos de ensino segundo Prefeituras-Bairro e o

redimensionamento de acordo com os seguintes critérios:

a) distribuição populacional, conferindo prioridade s áreas mais populosas;

b) distribuição da renda, conferindo prioridade s regiões mais pobres;

c) quantidade e qualidade do investimento público necessário;

VII - inserção, na matriz curricular, de temas relativos equidade de raça/etnia, s

pessoas com deficiência, memória e ao ambiente local, valorizando-se a diversidade de identidades

e manifestações culturais, defesa civil e especificidades ecológicas;

VIII - desenvolvimento e a implementação da política de segurança alimentar, que

resultem em melhoria do estado nutricional do estudante, conferindo-se destaque ao processo de

planejamento,confecção e consumo da alimentação escolar,e criação de novos hábitos alimentares

e inserção de alimentação especial para alunos que possuam algum tipo de restrição alimentar;

IX - estabelecer parcerias com:

a) o governo estadual, para tornar automática a matrícula dos alunos da rede municipal

aprovados na última série do ensino fundamental, nas escolas da rede estadual mais próximas do

seu local de residência;

b) a iniciativa privada, entidades educacionais de nível superior e organizações não

governamentais, para auxiliar o funcionamento da escola, com assistência especializada na área

educacional;

c) faculdades de educação, para promoção e implementação dos programas de

alfabetização e de complementação dos estudos do servidor municipal, este último voltado para a

conclusão do ensino fundamental;

d) escolas de administração, para promoção de programa de formação continuada

na área de gestão escolar voltado para profissionais que ocupam cargos de direção nas escolas

públicas;

X - implementação de procedimentos de avaliação e monitoração do Programa de

formação de docentes em pós-graduação e de formação continuada;

XI - implementação de programas especiais de:

a) fomento à pesquisa e experiências pedagógicas inovadoras, com vistas ao

aprimoramento do ensino e práticas educacionais complementares nas escolas municipais;

b) formação continuada de docentes para inclusão dos alunos com deficiência em

classes regulares;

c) desenvolvimento de recursos humanos e difusão, por intermédio das redes de

ensino formal e informal, de conteúdos didáticos relativos à prevenção de desastres e de riscos de

uma maneira geral;

d) instrução, capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais do Município

responsáveis pela elaboração da alimentação escolar, visando ampliar os conhecimentos destes em

relação alimentação especial de pessoas que possuem restrições alimentares, de forma a adequar

a alimentação escolar do Município;

XII - promoção da participação da comunidade na Gestão do Sistema Municipal de

Educação, assegurada pela presença:

a) na composição dos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar,

de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (FUNDEB), e de outros que venham a ser criados no setor;

b) nos sistemas de gestão compartilhada, por meio dos Conselhos Escolares em cada

estabelecimento de ensino;

c) na realização das Conferências Municipais de Educação;

XIII - implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação,

estabelecendo critérios para a melhoria salarial, formação e qualificação profissional e promoção

por tempo de serviço no magistério;

XIV - implementação de medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor

de educação;

XV - criar mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação no Sistema

Municipal de Ensino das Leis nº10.639/03 e nº 11.645/08;

a) promover e garantir a oferta de cursos de formação continuada para educadores/

as da Rede Municipal de Ensino abordando a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e Relações

Étnico-Raciais;

b) garantir que todo PPP da escola inclua os temas preconizados pelas Leis 10.639/03

e 11 645/08;

c) garantir a inclusão das temáticas preconizadas pelas leis nº10.639/03 e nº11.645/08

no sistema nacional de avaliação da educação básica e concursos/seleção de professoras/es;

XVI - garantir a implementação das Diretrizes Curriculares Municipais para Educação

Escolar Quilombola no Sistema Municipal de Ensino de Salvador, conforme Resolução n.º 333/2015

do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. O quesito raça/cor deve ser implantado nos formulários adotados

no Sistema Municipal de Ensino, relacionados a toda comunidade escolar: gestores, colaboradores,

professores, alunos e responsáveis.

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 106. A assistência social constitui política de seguridade social

não contributiva, orientando-se pelo Plano Municipal de Assistência Social, e realizada de forma

integrada s políticas setoriais de educação, saúde, habitação e geração de emprego e renda.

Art. 107. As diretrizes para a assistência social são:

I - elaboração e implementação do Plano Municipal de Assistência Social;

II - integração aos planos de assistência social concebidos nos âmbitos federal e

estadual, garantindo-se descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de

governo;

III - desenvolvimento de ações destinadas a segmentos populacionais em situação de

pobreza e vulnerabilidade social, prioritariamente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas

com deficiência ou mobilidade reduzida, indivíduos sem teto e em situação de rua;

IV - implementação de serviços, programas e projetos voltados para o fortalecimento

dos vínculos familiares e comunitários, respeitando-se a dignidade e autonomia do cidadão;

V - estruturação da rede socioassistencial governamental e apoio s organizações não

governamentais, com vistas a garantir: