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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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historicamente em situação de desvantagem e da redução das desigualdades e vulnerabilidades

territoriais interurbanas.

§5º O direito informação consiste na garantia de acesso a informações sobre a

realidade municipal e as ações governamentais, de forma transparente, tempestiva, em linguagem

de fácil compreensão e em meio acessível ao cidadão, observados os princípios da Administração

Pública.

§6º A gestão democrática é a que garante a participação dos diferentes segmentos da

sociedade, diretamente ou por meio de associações representativas, nos processos de planejamento

e gestão da cidade e, em especial, na formulação, implementação e acompanhamento de planos e

programas e projetos relacionados ao desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 11. São objetivos da Política Urbana do Município:

I - elevar a qualidade de vida da população soteropolitana, especialmente no que se

refere ao acesso saúde, educação, cultura, s oportunidades de trabalho e de renda, moradia

digna, ao saneamento básico, mobilidade urbana, infraestrutura e aos serviços públicos, de forma

a promover a inclusão social, a redução das desigualdades socioespaciais e a superação dos fatores

de vulnerabilidade social e territorial que afetam particularmente a maioria negra de Salvador,

distribuída nas diferentes regiões da Cidade;

II - promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a

equidade racial e social no Município;

III - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação e recuperação

dos recursos naturais, do uso de energias e tecnologias limpas, da promoção e manutenção do

conforto ambiental e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico

e paisagístico;

IV - garantir, em todos os bairros, o acesso da população aos equipamentos sociais,

infraestrutura e aos serviços urbanos;

V - assegurar a todas as pessoas, especialmente quelas com deficiência ou

mobilidade reduzida, a acessibilidade universal, entendida como o direito mobilidade e circulação

na cidade, de forma plena e livre de barreiras;

VI - expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e priorizar os

modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel;

VII - reduzir a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de

emprego e de moradia, estimulando novas centralidades e requalificando as existentes;

VIII - estimular o crescimento urbano nas áreas subutilizadas, dotadas de

infraestrutura, e no entorno da rede de transporte coletivo de alta e média capacidade;

IX - equacionar as demandas do crescimento urbano com a capacidade da

infraestrutura instalada e planejada, evitando a saturação precoce das redes e a impossibilidade de

atendimento população;

X - promover a regularização e a urbanização de assentamentos precários;

XI - promover a universalização progressiva do acesso aos serviços de saneamento

básico;

XII - consolidar Salvador como metrópole nacional, polo regional de negócios de

vanguarda na pesquisa e experimentação técnico-cultural e nas novas áreas da economia criativa,

da tecnologia de informação e do turismo;

XIII - ampliar a base econômica e a renda municipal, favorecendo a capacidade de

autofinanciamento do Município e o acesso da população s oportunidades de trabalho;

XIV - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios

sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do

aperfeiçoamento administrativo do setor público;

XV - incentivar a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de

urbanização, mediante o uso de instrumentos de política urbana;

XVI - fortalecer o protagonismo municipal nas decisões de interesse local e regional;

XVII - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a

cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região metropolitana, no

processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;

XVIII - resgatar e fortalecer o sentimento de pertencimento e as relações sociais e

comunitárias;

XIX - valorizar a cultura soteropolitana em toda a sua diversidade e complexidade,

assegurando o intercâmbio entre as diferentes linguagens e manifestações, bem como a ampliação

do acesso à produção e ao consumo cultural, compreendendo a cultura como importante dimensão

da economia soteropolitana;

XX - assegurar proteção e segurança população localizada em áreas impróprias

ocupação humana, como aquelas em situação de risco de deslizamento e inundação nas margens de

rios, ou contaminadas, promovendo a relocação para locais seguros e adequados;

XXI - buscar a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores

da sociedade no atendimento das ações estratégicas desta Lei.

CAP TULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 12. São diretrizes da Política Urbana do Município:

I - garantia da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços

de infraestrutura urbana;

II - promoção da regularização fundiária - urbanística e jurídico-legal - dos

assentamentos precários e das terras dos Povos e Comunidades de Terreiro e Quilombolas;

III - promoção da melhoria das condições de habitabilidade nos assentamentos

precários, compreendidos como necessidades habitacionais relacionadas com os espaços públicos,

a infraestrutura, os equipamentos e serviços urbanos;

IV - adequação do adensamento populacional à capacidade da infraestrutura

existente e projetada, otimizando sua utilização e evitando a sobrecarga ou ociosidade das redes de

atendimento público;

V - prioridade para o sistema de transporte coletivo e o uso de energia limpa;

VI - garantia de condições adequadas de mobilidade no Município, com vistas à

integração econômica, social e territorial, considerando os vários modos de deslocamento;

VII - expansão da rede de transporte de média e alta capacidade, consolidando

a policentralidade urbana, valorizando os centros já instalados e com infraestrutura, gerando

oportunidade para a criação de novas centralidades e promovendo a articulação entre elas;

VIII - recuperação, complementação urbanística e funcional e melhoria paisagística

de espaços e logradouros públicos, considerados ambientes de convívio e socialização, meios de

inserção social, de fortalecimento da identidade coletiva e de desenvolvimento econômico;

IX - garantia s pessoas idosas do acesso, com conforto, autonomia e segurança, aos

espaços públicos e de uso público, considerando a participação crescente da faixa etária commais de

sessenta anos na composição da população de Salvador até o horizonte de longo prazo deste plano;

X - remoção das barreiras arquitetônicas e adaptação das edificações e espaços

públicos, de forma a garantir acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

XI - indução da distribuição de usos e da intensidade da ocupação do solo, visando

correção dos desequilíbrios intraurbanos, otimização do sistema de transportes, manutenção

da integridade e qualidade dos recursos naturais, de forma compatibilizada com a capacidade da

infraestrutura instalada e planejada, direcionando os investimentos públicos e privados;

XII - preservação da memória e da identidade local, por meio da manutenção das

características simbólicas e materiais dos espaços, cenários e monumentos que definem a imagem

de Salvador, com seus mirantes, corredores, largos e cones visuais, que privilegiam os elementos da

paisagem natural e construída;

XIII - conservação dos recursos naturais, em especial dos mananciais hídricos

superficiais e subterrâneos de abastecimento de água, e dos remanescentes dos ecossistemas

originais do território municipal, com a viabilização de sua coexistência no espaço da cidade como

elementos de conforto ambiental, desenvolvimento econômico e qualificação urbanística;

XIV - requalificação dos espaços degradados ou em processo de degradação, mediante

transformações urbanísticas estruturais, de forma conciliada com a legislação ambiental e de

proteção ao patrimônio histórico e cultural;

XV - expansão das iniciativas de universalização do saneamento básico para

atendimento de todas as áreas do Município, principalmente aquelas menos aparelhadas e com

níveis elevados de exclusão e segregação social;

XVI - articulação do esforço pessoal e das comunidades organizadas em programações

compartilhadas com o Executivo e a iniciativa privada, visando s ações de recuperação,

aparelhamento e promoção urbanística das áreas menos estruturadas e com baixos padrões de

urbanização;

XVII - articulação das diretrizes do ordenamento territorial de Salvador com

os ordenamentos de Lauro de Freitas e de Simões Filho, considerando os interesses locais e

metropolitanos relativos ao uso e ocupação do solo das áreas conurbadas e em processo de

conurbação;

XVIII - uso dos espaços urbanos, públicos e privados, para a atração de investimentos e

expansão das atividades econômicas existentes, fortalecendo e modernizando a base econômica do

Município;

XIX - promoção da articulação entre as diferentes esferas governamentais,

concessionárias e agentes públicos e privados, em prol de garantir a melhoria constante dos

serviços públicos prestados na saúde, educação, segurança pública, mobilidade, iluminação pública,

manejo dos resíduos sólidos, drenagem pluvial, abastecimento de água, esgotamento sanitário e

atendimento ao cidadão;

XX - revisão e simplificação da LOUOS e as normas edilícias, buscando facilitar a sua

compreensão por todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, de forma a evitar:

a) incompatibilidade entre usos;

b) adensamento inadequado em relação infraestrutura urbana;

c) a instalação de polos geradores de tráfego, sem a minimização do seu impacto na

vizinhança;

d) a retenção especulativa de imóvel urbano;

e) os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;

f) a inadequada impermeabilização do solo;

g) o uso inadequado dos espaços públicos.

XXI - integração dos bancos de dados geográficos e alfanuméricos e dos sistemas

setoriais de informação, mantidos pelo Município em um único sistema de informação, visando ao

conhecimento da realidade municipal de forma contínua e sistemática, capaz de subsidiar o processo

de planejamento e a gestão urbana;

XXII-estabelecerpolíticasde incentivo, inclusivedenaturezafiscal,paraamanutenção,

conservação e reparação dos imóveis públicos e particulares tombados, de valor histórico, artístico

ou cultural.

TITULO III

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. A Política de Desenvolvimento Econômico do Município tem como principal

objetivo promover ações que gerem riqueza, distribuam renda, aumentem o número de postos

de trabalho formais, possibilitem o auto emprego, o empreendedorismo e propiciem igualdade de

acesso s oportunidades, sendo suas diretrizes gerais:

I - aperfeiçoamento, simplificação e atualização do marco regulatório que rege o

desenvolvimento urbano, o uso do solo, a produção de bens, o comércio de bens e a prestação de

serviços no Município, dentro de uma visão de sustentabilidade;

II - valorização do papel do Executivo no apoio à atividade econômica, reforçando as

estruturas de informações, planejamento e operação dos instrumentos de Política Urbana mantidas

pelo Município;

III - orientação do processo de localização de novos investimentos, em consonância