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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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com o desenvolvimento sociourbano da cidade, por meio de adequação da legislação, provimento de

informações e incentivos locacionais;

IV - simplificação dos processos de abertura e fechamento de empresas; registro da

propriedade imobiliária e arrecadação de tributos; e tratamento diferenciado, deste ponto de vista, à

microempresa, empresa de pequeno porte e ao trabalho por conta própria;

V - redução dos custos operacionais de empresas e trabalhadores autônomos, com

oferta crescente de serviços, via governo eletrônico;

VI - implantação de política pública multidisciplinar e ativa para atração de empresas,

sedes de empresas e novos investimentos;

VII - apoio ao desenvolvimento sustentável, incentivando o uso de matéria-prima

proveniente de materiais reutilizados e reciclados, de tecnologias limpas e de baixo impacto

ambiental, assim como a geração de energia de fontes renováveis e a reutilização de água de chuva,

tanto na construção quanto no funcionamento de edificações, reconhecendo os resíduos sólidos

reutilizáveis e recicláveis como um bem econômico e de valor social, promotor de cidadania e

gerador de trabalho e renda;

VIII - promoção da ação integrada de organizações públicas, privadas e do terceiro

setor,com vistas ao fortalecimento da economia solidária e do associativismo de pequenas empresas

e empreendedores individuais e ao desenvolvimento de redes, consórcios e arranjos produtivos de

empresas em geral;

IX - integração das políticas orientadas ao crescimento econômico, s políticas de

cunho social, em especial s de reparação, voltadas à comunidade negra, s mulheres, s pessoas

idosas e s pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

X - viabilização e incentivo, por meio de legislação específica, do desenvolvimento

de atividades econômicas nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), privilegiando os

empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas, bem como as atividades com forte

capacidade de geração de empregos;

XI - garantia de transparência e correção nos processos de licitação pública e de

concessões;

XII - defesa dos direitos de propriedade intelectual, com sustentação ao combate à

copia não autorizada, à falsificação e ao contrabando de produtos;

XIII - fortalecimento do componente econômico das atividades culturais e o seu

potencial na ampliação da renda e criação de postos de trabalho, municipalizando, ao máximo, a

produção de insumos materiais da produção artística e cultural de Salvador.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESPEC FICAS

Seção I

Do Fomento à Produção de Bens e Serviços

Art. 14. As diretrizes para o apoio s atividades industriais, comerciais e de produção

de serviços são:

I - apoio e incentivo ao desenvolvimento do turismo receptivo, notadamente em seus

segmentos de maior dinamismo e potencial, como os de sol e praia, cruzeiros, náutico-ambiental,

cultural, étnico, religioso, terceira idade, eventos, compras e gastronomia;

II - apoio da economia das atividades náutico-ambientais, incentivando e viabilizando

a modernização, expansão e implantação de marinas, terminais e vias náuticas ao longo da orla da

Baía de Todos os Santos e nas ilhas, bem como a organização e profissionalização das atividades

relacionadas à prestação de serviços e à produção de equipamentos e eventos esportivos ligados ao

setor;

III - apoio economia da cultura, lazer e entretenimento, incentivando e viabilizando a

modernização, expansão e implantação de museus, centros culturais e de interpretação e casas de

espetáculos, bem como a organização e profissionalização das atividades relacionadas à produção

das festas de largo e outros eventos;

IV - apoio economia criativa, viabilizando e incentivando o desenvolvimento de

empresas emergentes de grande potencial e a atração de empresas, eventos, centros de pesquisa

e formação nas áreas de música, dança, teatro, cinema, vídeo, edição eletrônica, publicidade, artes

plásticas, gastronomia, moda, movelaria e outros segmentos intensivos em design;

V - apoio aos investimentos em logística por meio da implantação de novos polos

logísticos de concentração e distribuição de cargas, bases estratégicas para o suporte das atividades

econômicas de maior porte no Município;

VI - estímulo aos segmentos intensivos em mão de obra de indústrias e serviços

de baixo impacto ambiental, a exemplo de comércio, indústria, serviço, confecções, estruturas

comerciais e call centers;

VII - apoio ao desenvolvimento e atração de empresas e centros de pesquisa e de alta

tecnologia, viabilizando empresas emergentes de grande potencial e incubadoras, sobretudo nos

ramos de informática, telemática, energia, reciclagem e de atividades associadas s principais bases

industriais do Estado, como a petroquímica e a automobilística, intensificando a complementaridade

entre a cidade e sua área de influência na Região Metropolitana de Salvador (RMS);

VIII - apoio e incentivo ao desenvolvimento de empresas e instituições voltadas

prestação de serviços de ponta e maior complexidade, nas áreas de educação e saúde, visando ao

desenvolvimento de polos especializados na cidade;

IX - incentivo construção civil, privilegiando os programas de adensamento dos novos

corredores de transportes de massa, com empreendimentos de uso misto, bem como os programas

de construção de Habitação de Interesse Social (HIS) e desenvolvimento urbano das ZEIS;

X - apoio ao desenvolvimento e a especialização do comércio de rua nos vários bairros

da cidade, com o ordenamento do comércio informal, e o estabelecimentos de incentivos, inclusive

promocionais, que visem a sua revitalização, modernização e competitividade;

XI - incentivo implantação de edifícios-garagem e estacionamentos subterrâneos,

inclusive com bicicletários, junto s estações dos sistemas de transportes de alta e média capacidade

e nas zonas de comércio e de grande concentração de equipamentos de lazer e cultura da cidade;

XII - criação de condições para o desenvolvimento de novos segmentos econômicos e a

diversificação da base econômica municipal;

XIII - apoio aos projetos estratégicos, visando ao aumento da competitividade do

complexo portuário da Baía de Todos os Santos;

XIV - apoio e incentivo indústria de beneficiamento, reciclagem e tratamento de

resíduos sólidos.

Seção II

Do Apoio à Pequena e Microempresa e ao Trabalho Autônomo

Art. 15. As diretrizes para os pequenos negócios e o trabalho autônomo são:

I - fomento pequena produção industrial urbana, particularmente nos ramos de

confecção, calçados, alimentos, mobiliário e indústria gráfica, artes e música;

II - estímulo aos pequenos negócios voltados construção civil e autoconstrução

assistida;

III - apoio profissionalização e comercialização do artesanato local;

IV - incentivo formalização de microempresas, trabalhadores autônomos e

microempreendedores individuais, por meio de:

a) simplificação incentivada da política tributária e das normas de autorização e

concessão de licenças e alvarás;

b) legalização e ordenamento de pontos comerciais em áreas não conflitantes com a

circulação de pessoas e veículos;

c) provimento de informações e certificação de atividades para a formalização de

microempreendedores individuais;

d) desenvolvimento dos sistemas de microcrédito;

V - fomento e incentivo formação de cooperativas ou outras formas de associações de

catadores de materiais recicláveis, compostas por pessoas físicas de baixa renda.

Seção III

Da Formação de Recursos Humanos

Art. 16. As diretrizes para a formação profissional e o mercado de trabalho são:

I - apoio ao desenvolvimento de organizações e programas voltados ampliação da

escolaridade, formação técnica e profissional da mão de obra local;

II - incentivo à formação técnica e qualificação profissional da mão de obra local,

privilegiando as áreas de turismo, restauração, náutica, saúde, confecções, calçados, indústrias

culturais e da economia criativa, informática, logística, construção civil e comércio;

III - redução das assimetrias de informação no mercado local de trabalho, notadamente

através do desenvolvimento e expansão do Serviço de Intermediação de Mão de obra (SIMM), apoio a

sistemas integrados de intermediação, qualificação e certificação de mão de obra.

TITULO IV

DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 17. A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

fundamenta-se no direito universal ao ambiente sadio e equilibrado, o que pressupõe o respeito à

fragilidade e à vulnerabilidade de todos os seres vivos, o reconhecimento de sua interdependência,

além do respeito à capacidade de suporte dos sistemas de apoio à vida como condição indispensável

ao estabelecimento de um ambiente humano saudável.

Parágrafo único. Além dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, previstos na Lei nº 8.915, de 25 de setembro de

2015, ficam também sob especial proteção os animais de convívio humano, como os domésticos e

domesticados que compartilham o território municipal com as pessoas.

Art. 18. O PDDU, principal instrumento da Política de Desenvolvimento e Expansão

Urbana, disciplinará, no âmbito territorial, as matérias pertinentes Política Municipal de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assegurando o cumprimento dos seus objetivos e

diretrizes.

Art. 19. A conservação das áreas de valor ambiental no território do Município dar-se-á

por meio do seu enquadramento e regulamentação nas categorias do Sistema de Áreas de Valor

Ambiental e Cultural (SAVAM), que compreende as áreas que contribuem de forma determinante para

a qualidade ambiental urbana.

Parágrafo único. A estruturação do SAVAM, bem como os critérios para

enquadramentos, delimitações e diretrizes específicas para as áreas integrantes do sistema, serão

tratadas no Capítulo VI do Título VIII desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Seção I

Das Águas Urbanas

Art. 20. São diretrizes para a conservação, manutenção da qualidade ambiental,

recuperação e uso sustentável das águas urbanas superficiais e subterrâneas no território do

Município:

I - controle e fiscalização da ocupação e da impermeabilização do solo nas áreas

urbanizadas, mediante a aplicação de critérios e restrições urbanísticas regulamentados na

legislação de ordenamento do uso e ocupação do solo;

II - conservação da vegetação relevante e recuperação daquela degradada, em

especial, as Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de

Proteção aos Recursos Naturais (APRN) e demais áreas integrantes do SAVAM;

III - desobstrução dos cursos d’água e das áreas de fundo de vale passíveis de

alagamento e inundações, mantendo-as livres de barreiras físicas;

IV - monitoração e controle das atividades com potencial de degradação do ambiente,

especialmente quando localizadas nas proximidades de cursos d’água, de lagos, lagoas, áreas

alagadiças e de represas, destinadas ou não ao abastecimento humano;

V - estabelecimento de um sistema de monitoração pelo Município, articulado