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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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ao Sistema de Informação Municipal (SIM-Salvador) e com a Administração Estadual, para

acompanhamento sistemático da perenidade e qualidade dos corpos hídricos superficiais e

subterrâneos no território de Salvador, destinados ou não ao abastecimento humano;

VI - criação de instrumentos institucionais, como o subcomitê Joanes/Ipitanga do

Comitê da Bacia do Recôncavo Norte, para a gestão compartilhada das bacias hidrográficas dos rios

Joanes e Ipitanga, também responsáveis pelo abastecimento de água de Salvador, criando-se fóruns

de entendimentos sobre a utilização e preservação da qualidade das águas e do ambiente como um

todo;

VII - estabelecimento, como fator de prioridade, da implantação e ampliação de

sistemas de esgotamento sanitário, bem como intensificação de ações de limpeza urbana e manejo

de resíduos sólidos, de modo a evitar a poluição e contaminação dos cursos d’água e do aquífero

subterrâneo, em especial nas áreas de proteção de mananciais;

VIII - adoção de soluções imediatas para as ligações domiciliares de esgoto e para os

pontos críticos do Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, visando melhorar a salubridade

ambiental, bem como desativar as “captações de tempo seco” construídas nos corpos d’água

principais, promovendo a restauração dos rios urbanos e de suas bacias hidrográficas.

Parágrafo único. O Executivo institucionalizará, em curto prazo, a delimitação das

bacias hidrográficas e de drenagem compreendidas no território de Salvador, estabelecendo-as

como unidades de planejamento, informação e gestão ambiental, de modo a favorecer a integração

das políticas, planos e ações municipais e intergovernamentais pertinentes s águas urbanas.

Seção II

Das Áreas Impróprias para a Ocupação Humana

Art. 21. Áreas impróprias para a ocupação humana são aquelas propensas a

ocorrência de sinistros, em função de alguma ameaça, quer seja de origem natural, tecnológica,

quer seja decorrente de condições socioambientais associadas s vulnerabilidades do assentamento

humano, sobretudo quando ocorrem altas densidades populacionais vinculadas a precárias formas

de ocupação do solo, classificadas, a critério do Executivo, conforme os seguintes tipos:

I - associadas à geologia, geomorfologia ou geotecnia:

a) as vertentes sobre solos argilosos, argilo-arenosos e areno-argilosos;

b) os solos do Grupo Ilhas (massapé), predominantes a oeste da Falha Geológica;

c) os solos da Formação Barreiras, quando associados a altas declividades;

d) locais sujeitos a inundação dos rios;

II - associadas a empreendimentos e atividades que representem ameaça à integridade

física e saúde da população ou que causem danos materiais, entre os quais:

a) linhas de alta tensão da rede de distribuição de energia elétrica;

b) estações transmissoras e receptoras de ondas eletromagnéticas;

c) aterros sanitários, lixões e outras áreas contaminadas;

d) postos de combustíveis;

e) edificações condenadas tecnicamente quanto sua integridade estrutural;

f) áreas adjacentes a gasodutos, polidutos e similares;

g) faixas de domínio de rodovias e ferrovias.

Parágrafo único. O Executivo realizará mapeamento das áreas impróprias para a

ocupação humana, a ser incorporado pelo SIM-Salvador, para fins de planejamento e monitoramento,

complementando e atualizando as informações já reunidas pelo Plano Preventivo de Defesa Civil.

Art. 22. São diretrizes para as áreas impróprias ocupação humana:

I - preservação ou recomposição da cobertura vegetal nas encostas íngremes de vales

e matas ciliares ao longo de cursos d’água, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) e

de risco potencial para a ocupação humana;

II - urbanização dos assentamentos precários, com o reassentamento das famílias

em áreas impróprias para a ocupação humana, eliminação do risco geotécnico, implantação da

infraestrutura, criação de áreas públicas de lazer, conservação das áreas permeáveis e dotadas de

cobertura vegetal.

Parágrafo único. Para regularização fundiária de interesse social dos assentamentos

inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam APP, será considerado o

estabelecido no art. 64 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Seção III

Do Conforto Ambiental Urbano

Art. 23. O conforto ambiental urbano relaciona-se, entre outros fatores, com as

condições climáticas, a iluminação e ventilação naturais, devendo ser, prioritariamente, considerado

nas condições ambientais dos espaços urbanos sujeitos radiação térmica e ventilação.

Art. 24. Para o conforto ambiental em espaços urbanos, deve-se controlar a radiação

térmica, visando a:

I - minimização dos ganhos de calor dos espaços urbanos existentes, garantindo

o bloqueio da radiação solar nos espaços que forem ser ocupados por atividades de maior

permanência, e inclusive nos espaços de passagem;

II - maximização das perdas de calor dos materiais que constituem o ambiente

construído, por meio da ventilação natural;

III - bloqueio da radiação solar, evitando que esta atinja as superfícies delimitadoras

dos espaços externos das edificações, garantindo menores temperaturas superficiais e menores

temperaturas no interior das edificações;

IV - redução de temperaturas superficiais dos pisos, por meio de revestimentos de

vegetação gramínea ou de pisos com cores claras, evitando-se as excessivamente claras em áreas

que forem ficar expostas ao sol, para que não sejam criados focos de ofuscamento por reflexão da

radiação solar direta;

V - maximização das perdas de energia térmica do ambiente construído, por meio de

anteparos que encubram a porção celeste percorrida pelo Sol.

Art. 25. Para o conforto dos espaços urbanos abertos, deve-se buscar a redução da

radiação solar nas superfícies e a maximização da ventilação, fazendo uso de recursos naturais ou

construtivos destes espaços por meio da:

I - implantação de espécies arbóreas que filtrem a radiação solar,sendo mais eficientes

pelo menor aquecimento superficial de suas folhas, possibilitando as trocas convectivas, evitando o

aquecimento do local;

II - implantação de coberturas sobre passarelas, as quais devem ser utilizadas com

cautela, empregando coberturas com isolamento térmico ou sombreada, uma vez que reemitem

considerável radiação térmica, devendo possuir aberturas superiores, favorecendo a ventilação e

evitando o aquecimento do local;

III - implantação conjugada de espécies arbóreas e de estruturas edificadas para

maximizar o sombreamento e as condições de ventilação;

IV - configuração de ambientes construídos e seus espaços abertos que busquem

a maximização das condições de conforto urbano, pelas relações e disposições dos elementos

morfológicos edificados e plantados.

Art. 26. O efeito das ilhas de calor pode ser mitigado:

I - pela adoção de revestimentos das superfícies dos planos horizontais e verticais,

de reconhecida capacidade de redução térmica, como uso de cores claras, espécies gramíneas e

arbóreas, aumentando a capacidade de reflexão da radiação, associada s condições de ventilação

urbana;

II - pelos canais formados pela configuração e implantação dos edifícios, que podem

evitar o aquecimento do ambiente urbano;

III - pelas transformações na configuração física da forma urbana, produzidas a partir

das diversas relações estabelecidas entre edifícios e espaços abertos, que podem contribuir para a

melhoria da qualidade do clima urbano;

IV - pela assimetria da forma urbana criada pelas diferenças de altura entre edifícios

próximos, trazendo benefícios para o conforto do pedestre, e a ventilação natural no interior dos

edifícios e, consequente dispersão de poluentes do ambiente urbano;

V - pela inserção do edifício no terreno, incluindo o tratamento por pilotis, marquises e

articulações da forma arquitetônica, como medidas para aproximar o edifício da escala humana, para

proteger o nível térreo contra o sol, a chuva e o vento, permitindo a passagem do vento ao redor dos

edifícios e sob eles.

Art. 27. Para o melhor desempenho ambiental das edificações, deverão ser

concedidos incentivos, que deverão ser regulamentados pela LOUOS:

I - para o sombreamento das áreas envidraçadas, nas fachadas norte, leste e oeste,

que ofereçam um ângulo de mascaramento do céu, a partir do ponto mais baixo da área envidraçada,

de 45º; e para a fachada sul, o ângulo de 30º, podendo o sombreamento ser alcançado por brises ou

varandas e espécies arbóreas;

II - para o sombreamento aos pedestres, por meio de marquises, pilotis e projeção de

pavimentos superiores;

III - para os projetos de unidades residenciais que possibilitem a ventilação cruzada e

varandas abertas;

IV - para os projetos que maximizem a área verde no terreno, acima do mínimo

estabelecido por lei;

V - para os projetos que destinem o pavimento térreo para lojas, áreas livres de uso

comum;

VI - para os projetos que mantenham estacionamento, no pavimento térreo, afastado

do limite do terreno por áreas verdes sombreadas.

Art. 28. Para o conforto ambiental em projetos urbanísticos e em áreas de operação

urbana consorciada poderão ser definidas regras específicas de desenho urbano, incluindo as

diversas relações e configurações entre os edifícios e os espaços abertos, privados e públicos,

tais como: calçadas, passeios e vias, buscando o controle da radiação solar e a maximização da

ventilação.

Art. 29. São diretrizes para a monitoração e controle da poluição sonora:

I - avaliação da qualidade acústica nos espaços da cidade, identificando-se as áreas

críticas de excesso de ruídos, de acordo com os níveis de impacto produzidos, segundo o tipo de

atividade e principais fontes geradoras;

II - promoção da conservação e da implantação de espaços abertos dotados de

vegetação, em especial a arbórea, para a melhoria do conforto sonoro nas áreas consideradas

críticas;

III - promoção da divulgação sistemática dos regulamentos constantes na Legislação

Municipal junto aos empreendimentos e atividades fontes de emissão sonora, com adoção de

medidas e fiscalização efetivas, planejadas e permanentes.

Art. 30. São diretrizes para a monitoração e controle da qualidade do ar:

I - avaliação periódica da qualidade do ar nos espaços da cidade, identificando:

a) as áreas críticas, tais como os corredores e vias de maior concentração de emissões

atmosféricas;

b) os picos de concentração de poluentes;

c) os níveis de impacto produzidos e seus elementos condicionantes, atenuantes

e mitigadores, tais como fatores geográficos e meteorológicos, arborização e capacidade de

concentração e dispersão;

II - promoção de medidas de prevenção e recuperação das áreas críticas, mediante a

implantação de espaços abertos dotados de vegetação, em especial a arbórea;

III - estabelecimento e gestão de programas específicos para o controle de fontes de

poluição atmosférica, a exemplo do controle na emissão de gases por veículos a diesel, de material

particulado, de óxido de enxofre, de poluição por queima de resíduos sólidos, dentre outros;

IV - monitoração periódica e divulgação sistemática para a população de dados de

qualidade do ar e fiscalização efetiva, planejada e permanente das fontes de emissão atmosférica.

Art. 31. São diretrizes para a monitoração e controle da poluição visual:

I - avaliação permanente da poluição visual nos espaços da cidade, visando:

a) organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza,

respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas

individuais;

b) garantir os padrões estéticos da cidade, através da valorização das suas

perspectivas e cones visuais, dos elementos constitutivos da sua imagem urbana;

c) garantir as condições de segurança,fluidez e conforto na mobilidade e acessibilidade