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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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de pedestres e de veículos;

II - promoção de medidas de prevenção e recuperação de áreas críticas, mediante o

disciplinamento do uso de mensagens visuais;

III - desobstrução dos visuais da Baía de Todos os Santos e do frontispício da cidade.

Seção IV

Das Atividades de Mineração

Art. 32. São diretrizes para as atividades de mineração no território municipal:

I - compatibilização do exercício das atividades de exploração mineral com as

atividades urbanas e a conservação ambiental da superfície territorial do Município de Salvador,

mediante Zonas de Exploração Mineral (ZEM), com a respectiva normatização;

II - definição de usos adequados, após a recuperação das áreas degradadas pela

atividade de exploração mineral, bem como do enquadramento zonal destas áreas, de acordo com as

diretrizes do macrozoneamento estabelecidas neste Plano;

III - garantia da recuperação adequada do ambiente degradado pelas empresas

mineradoras;

IV - constituição de Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) pelas empresas

mineradoras, de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio

Ambiente (CEPRAM) e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM);

V - implementação de programas de incentivo s empresas mineradoras para

implantação de áreas de reserva florestal biodiversas e predominantemente constituídas por

espécies vegetais nativas no entorno das lavras, com vistas a conter ocupações nas proximidades,

além de monitoração e fiscalização constante do exercício dessa atividade;

VI - disciplinamento do uso do solo na área da ZEM, de forma a evitar os efeitos

incômodos da atividade de mineração, ruídos e vibrações;

VII - enquadramento dos imóveis integrantes das ZEM como uso não residencial,

enquanto forem utilizados para fins de extração mineral, comprovado pelo órgão competente;

VIII - obrigação de recuperação urbanística e ambiental por meio do Plano de

Recuperação de Área Degradada (PRAD), aprovado pelo órgão ambiental competente, ao final das

atividades de extração;

IX - apresentação, no encerramento definitivo das atividades de extração mineral, além

do PRAD, de um Plano Piloto de Ocupação, definindo setores destinados s áreas residenciais, não

residenciais e de preservação e recuperação.

Parágrafo único. Com o encerramento definitivo das atividades de extração mineral,

fica autorizado o Executivo Municipal a realizar revisão de enquadramento da zona de uso onde estão

inseridos os imóveis que deixaram de ser utilizados como locais de lavra, após a aprovação do PRAD

e parecer favorável da Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU.

Seção V

Do Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Costeiros

Art. 33. O planejamento e o gerenciamento dos recursos costeiros

no Município devem-se orientar pelas políticas nacionais e estaduais do gerenciamento costeiro,

garantindo o livre acesso s praias e o controle dos usos na faixa de preamar, de modo a assegurar a

preservação e conservação dos ecossistemas costeiros, bem como a recuperação e reabilitação das

áreas degradadas ou descaracterizadas.

Art. 34. São objetivos do Plano de Gerenciamento Costeiro:

I - articular com os demais níveis de governo a gestão integrada dos ambientes da

zona costeira, construindo mecanismos de tomada de decisões, de produção e disseminação de

informações confiáveis, utilizando tecnologias avançadas;

II - promover o equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio

público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o seu uso coletivo;

III - promover ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços

costeiros, otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de gestão da zona costeira;

IV - planejar e estabelecer as diretrizes para a instalação e o gerenciamento das

atividades socioeconômicas e culturais na Zona Costeira, de modo integrado, garantindo a utilização

sustentável, por meio de medidas de controle, proteção, preservação e recuperação, dos recursos

naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos;

V - promover e apoiar a preservação, conservação, recuperação e controle de áreas

que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira;

VI - planejar e ordenar o uso dos recursos naturais, renováveis e não renováveis;

recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e

enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas,

manguezais e pradarias submersas;

VII - incentivar o desenvolvimento de atividades que respeitem as limitações e as

potencialidades dos recursos ambientais e culturais, conciliando as exigências do desenvolvimento

com a sua proteção;

VIII - fomentar o desenvolvimento de ações e de pesquisas relacionadas s medidas de

mitigação e de adaptação s mudanças climáticas na Zona Costeira;

IX - apoiar a capacitação da comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente e de sua melhor qualidade de vida;

X - fomentar o desenvolvimento de ações de monitoramento dos recursos naturais e

ocupações da Zona Costeira;

XI - promover ações de recuperação e regeneração das praias;

XII - promover a integração do Sistema Municipal de Informações do Gerenciamento

Costeiro com os outros sistemas municipais de meio ambiente, recursos hídricos e de uso do solo,

por meio do Sistema de Informação Municipal (SIM-Salvador);

XIII - promover e apoiar a capacitação dos servidores do Município para fortalecer o

controle urbano ambiental na Zona Costeira;

XIV - estruturar, implementar e executar programas de monitoração para o

gerenciamento costeiro;

XV - avaliar os efeitos das atividades socioeconômicas e culturais praticadas na faixa

terrestre e área de influência imediata sobre a conformação do território costeiro;

XVI - adotar medidas preventivas contra o lançamento de resíduos poluidores na Baía

de Todos os Santos e Orla Atlântica, em especial materiais provenientes de indústrias químicas, da

lavagem de navios transportadores de petróleo e seus derivados, de acordo as exigências da Lei

Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e as soluções tecnicamente inadequadas de esgotamento

sanitário;

XVII - estabelecer normas e medidas de redução das cargas poluidoras existentes,

destinadas ao sistema oceânico;

XVIII - monitorar a área de influência dos emissários submarinos Rio Vermelho e

Jaguaribe/Boca do Rio e de outros que venham a ser implantados no Município.

TÍTULO V

DA CULTURA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA CULTURAL

Art. 35. A Política Cultural do Município de Salvador, através do Sistema Municipal

de Cultura - SMC, visa consolidar uma sociedade sustentável e tem por base a concepção da

política pública como o espaço de participação dos indivíduos e da coletividade, grupos, classes e

comunidades, no qual o poder político é interveniente, e tem por objetivo instituir e universalizar

direitos e deveres culturais produzidos mediante o diálogo e o pacto democrático.

§1º O Sistema Municipal de Cultura - SMC constitui-se num instrumento de articulação,

gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área

cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com vistas

ao fortalecimento institucional, democratização dos processos decisórios e obtenção de

transparência, economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos

públicos.

§2º O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui

no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo

mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 36. A Política Cultural do Município de Salvador tem como princípios:

I - a compreensão da cultura como elemento fundador da sociedade, essencial na

confirmação das identidades e valores culturais, responsável pela inclusão do cidadão na vida do

Município, por meio do trabalho, educação, lazer, reflexão e criação artística;

II - a cidadania cultural como um direito vida, em suas mais diversas manifestações,

e base para o exercício da cidadania plena;

III - o direito liberdade de criação cultural como direito inalienável dos seres

humanos, sem o qual não se alcança a liberdade;

IV - o direito participação da sociedade nos processos de decisão cultural;

V - o direito informação como fundamento da democratização da cultura;

VI - o respeito e o fomento expressão da diversidade como fundamento de verdadeira

democracia cultural;

VII - a consideração da transversalidade da cultura na concepção e implementação das

Políticas Públicas Municipais;

VIII - a consideração da cultura como parte integrante da economia de Salvador,

que deverá ter na salvaguarda do patrimônio cultural e na economia criativa um vetor do seu

desenvolvimento.

Art. 37. São objetivos da Política Cultural do Município de Salvador:

I - garantir uma sociedade baseada no respeito aos valores humanos e culturais locais,

capaz de promover a diversidade cultural, o pluralismo e a solidariedade;

II - contribuir para a transformação da realidade social e a reversão do processo de

exclusão social e cultural;

III - consolidar Salvador como cidade criativa, centro produtor, distribuidor e

consumidor de cultura, inserida nos fluxos culturais e econômicos mundiais;

IV - promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da cultura;

V - democratizar o planejamento e a gestão da cultura.

Art. 38. As diretrizes gerais para a cultura são:

I - adoção de uma concepção de desenvolvimento cultural que abranja o enfoque

socioeconômico para a geração de oportunidades de emprego e renda e oriente as políticas públicas

do setor, no sentido de compatibilizar a preservação do patrimônio e a inovação da produção cultural,

sob a perspectiva da sustentabilidade e diversidade;

II - apoio e incentivo formação e ao fortalecimento das cadeias produtivas da

economia da cultura, com participação prioritária de atores econômicos e culturais locais;

III - atração de investimentos nacionais e internacionais para instalação de

equipamentos de impacto cultural e econômico;

IV - incentivo ao autofinanciamento da produção cultural, mediante aprimoramento da

sua qualidade, de modo a integrar o artífice ao mercado de trabalho formal e ampliar a participação

do setor na economia municipal;

V - fortalecimento do patrimônio arqueológico como elemento de identificação cultural;

VI - implementação de ações de salvaguarda do patrimônio material, constituído por

bens culturais imóveis, integrados e móveis, e do patrimônio imaterial, constituído pelos saberes,

vivências, formas de expressão, manifestações e práticas culturais, de natureza intangível, e os

instrumentos, objetos, artefatos e lugares associados s práticas culturais;

VII - articulação entre educação, trabalho e produção cultural, integrando-os ao

contexto sociopolítico e s expressões populares, enquanto produtoras de conhecimento;

VIII - reconhecimento das identidades culturais extraídas das diversas manifestações

religiosas atuantes no Município;

IX - estímulo manutenção dos saberes tradicionais e identificação e apoio aos mestres

dos saberes, como artífices, mestres de capoeira, mestres de saveiros, quituteiros, marceneiros,

restauradores, entre outros;

X - revitalização das áreas urbanas centrais e antigas áreas comerciais e industriais

da cidade, mediante a implantação de centros de criação de produtos artísticos, audiovisuais e

manufaturados.