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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

6

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Seção I

Das Orientações para o Sistema Educacional

Art. 39. As diretrizes relativas s orientações para o sistema educacional são:

I - incentivo, no processo de aprendizagem, do uso de expressões ligadas à identidade

cultural local, explorando o seu potencial educativo;

II - transformação da escola em espaço de criação e produção de cultura em sua

concepção mais ampla, indo além da formação acadêmica;

III - introdução nos currículos escolares de:

a) conhecimentos ligados à educação patrimonial, a partir do curso básico;

b) ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e das relações étnico-raciais;

c) disciplinas sobre a História da Bahia e a Cidade de Salvador;

IV - associação da cultura s atividades lúdicas no intercurso do ensino convencional,

como a prática de esportes, recreação e lazer em geral;

V - estímulo à formação de profissionais de educação para aprimoramento das

questões relacionadas à diversidade cultural, étnico-racial, bem como para o atendimento s

pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Seção II

Da Produção e Fomento s Atividades Culturais

Art. 40. As diretrizes para produção e fomento s atividades culturais são:

I - estímulo a projetos de comunicação, mediante canais públicos de mídia ou apoio

a parcerias entre instituições do terceiro setor e patrocinadores privados, com vistas a uma

sustentação financeira de patrocínio à cultura;

II - internalização de tendências, movimentos e inovações observados mundialmente,

agregando aos bens e serviços das indústrias criativas um valor material determinado pelo conteúdo

imaterial, simbólico;

III - promoção da produção cultural de caráter local, incentivando a expressão cultural

dos diferentes grupos sociais, inclusive por meio da definição de espaços públicos para livre

manifestação artística;

IV - estímulo à criação de novas iniciativas culturais e à produção artístico- cultural, em

articulação com o setor privado;

V - promoção de concursos e exposições municipais, fomentando a produção e

possibilitando a divulgação pública de trabalhos;

VI - incentivo a projetos comunitários que tenham caráter multiplicador e contribuam

para facilitar o acesso aos bens culturais pela população de baixa renda;

VII - incentivo a publicações sobre a História da Bahia e de Salvador, bem como sobre

seus bairros, comunidades e territórios;

VIII - fomento à produção cultural, por meio de:

a) articulação de grupos em torno da produção cultural;

b) lançamento de editais para a produção artístico-cultural;

c) oferecimento de bolsas de incentivo à produção de projetos artístico-culturais;

IX. dinamização da distribuição cultural, por meio de:

a) profissionalização para inserção no mercado, de forma competitiva, possibilitando a

atividade cultural rentável e autossustentável;

b) previsão de espaços para a exposição da produção e ampliação dos modos de

acesso;

c) revitalização dos espaços existentes, viabilização de espaços alternativos e criação

de novos espaços destinados a atividades culturais;

d) utilização das escolas em períodos ociosos, contribuindo para a valorização desses

espaços e possibilitando a articulação entre atividades educativas e culturais;

e) elaboração de um Programa Municipal de Intercâmbio Cultural com vistas ao

aprimoramento dos artistas locais, mediante viagens e estágios;

f) estímulo à realização de eventos comemorativos para a produção artística e

democratização do acesso aos produtos culturais;

g) identificação das potencialidades,demandas e formas de aproveitamento econômico

do patrimônio cultural para o desenvolvimento comunitário, com participação da população;

h) promoção de exposições de rua, itinerantes, divulgando aspectos gerais e singulares

da Cidade de Salvador;

i) implementação do programa Memória dos Bairros, com o objetivo de resgatar e

divulgar a evolução histórica e as peculiaridades dos bairros de Salvador;

X - incentivo à produção da economia da cultura e da economia criativa, mediante:

a) implantação de centros de produção e qualificação profissional com atividades

artesanais, industriais e artísticas, articuladas entre si, visando formação de cadeias produtivas

econômicas e aglomerados produtivos na produção cultural e artística;

b) orientação para a instalação de oficinas e pequenas unidades de produção industrial

não seriada, ou de fornecedores de insumos à produção cultural, em áreas identificadas como de

revitalização econômica e social;

c) ampliação dos incentivos fiscais e financeiros para a produção cultural, com

delimitação dos espaços para instalação das atividades e realizações de projetos;

XI. fortalecimento das ações de diversidade cultural, em especial a produção da

população negra, combatendo o racismo, xenofobia e intolerância religiosa;

XII - criação de incentivos para o exercício de atividades criativas voltadas à inclusão

das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante:

a) promoção de concursos de prêmios no campo das artes e letras;

b) realização de exposições, publicações e representações artísticas;

c) criação de linhas específicas de financiamento para a cultura, por meio das agências

de fomento oficiais, beneficiando todos os segmentos culturais;

XIII - criação de linha específica para cultura, por meio das agências oficiais,

beneficiando todos os segmentos culturais.

Seção III

Do Cadastramento e das Informações

Art. 41. As diretrizes para cadastramento e informações são:

I - estruturação de um sistema de informações integrado ao SIM-Salvador e baseado

em dados, indicadores e estatísticas confiáveis sobre a cultura local, capazes de subsidiar a

formulação de políticas públicas e orientar as ações dos múltiplos agentes;

II - identificação das manifestações culturais localizadas, dos espaços culturais e das

respectivas atividades, e cadastramento dos responsáveis por essas manifestações, considerando

recortes de raça/etnia, gênero, credo, faixa etária e outros que caracterizem a diversidade e

pluralidade da cultura soteropolitana;

III - identificação dos monumentos referenciais para as comunidades, inclusive do

patrimônio natural, bem como cenários e elementos intangíveis, associados prática ou tradição

cultural;

IV - inventário sistemático dos bens imóveis, integrados e móveis de valor cultural,

inclusive dos arquivos notariais;

V - elaboração e divulgação do calendário das festas e manifestações tradicionais do

Município, associando-as aos bairros onde ocorrem.

Seção IV

Da Formação de Recursos Humanos

Art. 42. As diretrizes para formação de recursos humanos são:

I - desenvolvimento de programa de capacitação e atualização de recursos humanos

que considere a singularidade do trabalho na área cultural, objetivando dedicação mais profissional

e especializada na organização da cultura em todas as suas dimensões constitutivas: gestão, criação,

difusão, transmissão, preservação, produção e outras;

II - promoção da formação de técnicos e artífices especializados na conservação e

restauro de bens culturais e treinamento de mão de obra não especializada para atuar em serviços

de manutenção, e na elaboração dos procedimentos de salvaguarda de bens imateriais, incluindo

mobilização social, pesquisas e elaboração de plano de salvaguarda;

III - incentivo criação de cursos de pós-graduação, no âmbito das universidades

localizadas no Município, voltados conservação do patrimônio cultural material e salvaguarda

do patrimônio cultural imaterial, com ênfase na pesquisa científica e no aprimoramento de técnicas

avançadas de restauro e de tecnologias sociais participativas de proteção, fomento, difusão e apoio a

bens culturais imateriais;

IV - promoção de eventos para intercâmbio técnico/científico de profissionais de

centros de excelência nacionais e internacionais atuantes na área cultural;

V - articulação de grupos e indivíduos em torno da produção cultural, propiciando a

troca de experiências, a formação de parcerias e busca conjunta de soluções.

Seção V

Do Patrimônio Cultural

Art. 43. As diretrizes para a conservação do patrimônio cultural são:

I - caracterização das situações de interesse local na gestão dos bens culturais,

reconhecendo e valorizando os eventos e representações peculiares da cultura soteropolitana,

que não tenham repercussão no âmbito mais amplo das políticas de proteção estadual, nacional e

mundial;

II-planejamentoe implementaçãodeações,enfatizandoa identificação,documentação,

promoção, proteção e restauração de bens culturais no Município;

III - conservação da integridade da memória das comunidades, representada pelo

patrimônio arqueológico, mediante:

a) identificação, do ponto de vista social, do objeto de estudo arqueológico,

possibilitando seu reconhecimento pela sociedade;

b) gerenciamento do potencial econômico das áreas de interesse arqueológico,

com vistas a viabilizar a sua preservação, mediante o reaproveitamento turístico, com ênfase

museográfica ou comercial dos espaços, salvaguardada a sua integridade;

c) estabelecimento de critérios para as pesquisas arqueológicas emmeio subaquático;

d) identificação das áreas que contêm elementos arqueológicos e paisagísticos e que

se configuram como oportunidades de desenvolvimento cultural;

IV - atualização da legislação de proteção ao patrimônio cultural e ampliação da sua

abrangência, com a inclusão de bens culturais de natureza material que venham a ser identificados

como integrantes do patrimônio arqueológico;

V - estabelecimento de convênios para ação conjunta entre o Poder Público e as

instituições religiosas, com a finalidade de restauração e valorização dos bens de valor cultural de

sua propriedade;

VI - articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento do turismo, para que:

a) observem os problemas associados à utilização e divulgação dos bens naturais e de

valor cultural, especialmente os protegidos por lei;

b) estimulem a requalificação dos imóveis tombados, utilizando-os para hospedagem

e hospitalidade, museus ou outros equipamentos que potencializem o uso do patrimônio histórico-

cultural;

VII - promoção da implantação dos espaços de cultura multilinguagens, com uso dos já

habilitados, de modo a:

a) articular estratégias de gestão pública, privada e do terceiro setor, de forma

integrada, em projetos de arte e educação, do órgão responsável pela Educação no Município;

b) atender s necessidades voltadas à divulgação, preservação e produção da cultura;

VIII - promoção da acessibilidade universal aos bens culturais imóveis, mediante a

eliminação, redução ou superação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

Parágrafo único. Os bens culturais protegidos pelo registro especial serão

documentados e registrados a cada 10 (dez) anos, por meio das técnicas mais adequadas a suas