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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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características, anexando, sempre que possível, novas informações ao processo, conforme dispõe o

art. 22 da Lei nº 8.550/2014.

Seção VI

Das Áreas de Valor Cultural

Art. 44. A conservação das áreas de valor cultural no Município será

assegurada por meio da instituição e regulamentação do SAVAM.

§1º A estruturação do SAVAM, bem como os enquadramentos, delimitações e diretrizes

específicas para as áreas que o integram, serão tratadas no Capítulo VI do Título VIII desta Lei.

§2º O Município elaborara e implementara planos, programas e projetos específicos

para áreas de valor cultural, integrantes do SAVAM, e utilizara os instrumentos de Política Urbana

habilitados por esta Lei para a proteção dos sítios e imóveis significativos.

Seção VII

Da Gestão Cultural

Art. 45. São diretrizes para a gestão cultural no Município:

I - fortalecimento institucional da cultura como área autônoma e estratégica de atuação

do Município, ampliando a competência normativa e administrativa do órgão responsável pela gestão

cultural, dando-lhe condições para formular e gerir, com a participação da sociedade civil, a Política

Cultural do Município de Salvador;

II - criação do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, nos

termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74, Título VII - Dos Fundos

Especiais, da Lei Federal nº 4.320/74, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica

própria e de duração indeterminada, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter

suplementar, a projetos e ações destinados promoção, preservação, manutenção e conservação do

patrimônio cultural local;

III - articulação das políticas e ações relacionadas cultura com as outras políticas

públicas no âmbito municipal e intergovernamental, atendendo ao princípio da transversalidade das

questões culturais;

IV - estabelecimento de parcerias com instituições e cidades-irmãs, no sentido de

incrementar trocasculturais,medianteprojetosdenegociaçãoecompartilhamentodeprogramações;

V - realização de convênios e outras formas de cooperação entre o Município de

Salvador e organismos públicos, privados ou do terceiro setor atuantes na área cultural;

VI - discussão ampla e participativa do modelo de financiamento municipal da cultura,

analisando as alternativas possíveis, complementares e/ou excludentes, passíveis de serem

adotadas em Salvador;

VII - fortalecimento do componente econômico das atividades culturais e o seu

potencial na ampliação da renda e criação de postos de trabalho, municipalizando, ao máximo, a

produção de insumos materiais da produção artística e cultural de Salvador.

T TULO VI

DA HABITAÇÃO

CAP TULO I

DOS PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA POL TICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL

Art. 46. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS) está fundamentada

nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade - Lei nº10.257/01, das Medidas

Provisórias nº. 2.220/01 e das Leis Federais nº 10.998/04, 11.124/05, 11.888/08 e 11.977/09, da Lei

Orgânica Municipal e das diretrizes de Política Urbana, expressas por esta Lei.

Art. 47. A PHIS concebe a moradia digna como direito social, baseando-se nos

seguintes pressupostos:

I - a questão habitacional interfere acentuadamente no processo de urbanização e

desenvolvimento social e na organização do espaço da cidade, devendo ser equacionada luz das

funções sociais da cidade e da propriedade;

II - a ação do Poder Público é fundamental para assegurar o acesso moradia pelas

populações com renda insuficiente para acessar a moradia digna, em especial, mediante programas

voltados para a urbanização de assentamentos precários, a produção de Habitação de Interesse

Social (HIS), a Habitação de Mercado Popular (HMP) e as linhas de financiamento que incluam o

subsídio para as famílias de baixa renda;

III - o atendimento do direito moradia por parte do Poder Público compreende:

a) a moradia associada sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural,

expressas na pluralidade de modos de vida e sociabilidade, que retrata a diversidade nas nossas

formas de morar e de usar os espaços públicos;

b) o atendimento do déficit e da inadequação habitacional como fator de inclusão

socioespacial;

c) a integração da política habitacional com a política urbana, articulada com as

políticas de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

d) parcerias com as demais esferas de governo e a iniciativa privada;

e) o fortalecimento da cidadania, mediante a participação e organização social, como

fatores determinantes da política habitacional;

IV - moradia digna, como vetor de inclusão social, é aquela que oferece conforto e

segurança, cujas situações urbanística e jurídico-legal estejam devidamente regularizadas, e que

dispõe de condições adequadas de saneamento básico, mobilidade e acesso a equipamentos e

serviços urbanos e sociais;

V - déficit habitacional corresponde necessidade de construção de novas moradias

para a solução de problemas sociais e específicos de habitação, composto por: domicílios precários,

coabitação familiar e adensamento excessivo de domicílios alugados;

VI - inadequação habitacional corresponde quantidade de habitações existentes,

porém carentes de regularização fundiária, ou seja, urbanística e jurídico-legal;

VII - as necessidades habitacionais correspondem ao somatório do déficit e da

inadequação, sejam estes atuais ou projetados.

Art. 48. A PHIS tem como objetivos:

I - viabilizar para a população de menor renda o acesso terra urbanizada, moradia

digna e segurança em sua posse, aos serviços públicos essenciais e equipamentos sociais básicos;

II - promover os meios para garantir a diversidade dos programas e de agentes

promotores da PHIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda;

III - garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada, dos equipamentos

urbanos e do patrimônio construído, evitando deseconomias para o Município e a população;

IV - oferecer condições para o funcionamento dos canais instituídos e outros

instrumentos de participação da sociedade, nas definições e no controle social da política

habitacional;

V - viabilizar a atuação integrada e articulada com os demais níveis de governo e a

iniciativa privada, visando:

a) fortalecer a ação municipal;

b) estimular maior participação de outros agentes promotores no atendimento das

necessidades habitacionais;

c) aperfeiçoar o uso de recursos humanos e financeiros.

Art. 49. A PHIS compreende um conjunto de diretrizes que orientam as ações pontuais,

coletivas e estruturais, para o atendimento das necessidades habitacionais da população com renda

familiar mensal de até R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais), priorizando aquelas

com renda familiar mensal de até R$ 2.364,00 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais).

Parágrafo único. Os valores da renda familiar média, para efeito desta Lei, serão

atualizados anualmente pela Prefeitura, a cada mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de

Preços ao Consumidor (INPC), ou o que vier a substituí-lo, e publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 50. O equacionamento da questão da moradia enquanto política pública no âmbito

do Município deve contemplar soluções e ações integradas, pertinentes aos campos:

I - do planejamento da PHIS;

II - do atendimento s necessidades habitacionais;

III - da gestão com participação.

CAP TULO II

DO PLANEJAMENTO DA POL TICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 51. O planejamento habitacional tratará a questão da moradia de interesse social

em estreita articulação com as políticas públicas de outras instâncias governamentais, tendo como

diretrizes:

I - garantia do planejamento e da gestão da política habitacional por meio de seus

principais instrumentos - o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e o Conselho Municipal de Habitação

(CMH), gestor do Fundo - e da revisão do Plano Municipal de Habitação (PMH);

II - criação de mecanismos institucionais e financeiros para que recursos do âmbito

estadual e federal convirjam para o Município;

III - envidamento de esforços para uma ação metropolitana na solução dos problemas

diagnosticados, relacionados com as múltiplas formas de habitar;

IV - estímulo participação do setor privado na implementação dos programas

habitacionais, atraindo investimentos para a execução dos mesmos por meio de ferramentas de

incentivo ou obrigatoriedades.

Art. 52. O planejamento da política habitacional deve estar articulado, com as diretrizes

de política urbana e ambiental, aos projetos de estruturação urbana e de qualificação do espaço

público da cidade e deve aplicar os instrumentos urbanísticos estabelecidos por esta Lei, tendo como

prioridades:

I - reversão das tendências indesejáveis por meio da oferta de alternativas de

atendimento habitacional,em qualidade e quantidade adequadas,evitando adensamentos excessivos

que resultem no comprometimento da qualidade ambiental de ocupações consolidadas, com boas

condições de infraestrutura e habitabilidade, ou a consolidação de assentamentos em áreas não

urbanizáveis que ofereçam risco vida humana ou ambiental;

II - produção de HIS em vazios urbanos bem localizados, em relação infraestrutura e

serviços, e adequados ao uso residencial e intervenção em áreas passíveis de urbanização;

III - cadastro de imóveis para fins de produção de HIS, seja via desapropriação, dação

em pagamento, transferência do direito de construir, seja por outros instrumentos urbanísticos,

como Parcerias Público-Privadas (PPP), consórcios imobiliários e cota de solidariedade;

IV - regularização fundiária de áreas urbanizáveis ocupadas e conjuntos habitacionais

públicos.

Art. 53. A PHIS e seu planejamento envolvem a ação pública contínua e devem:

I - articular a melhoria das condições de habitação com políticas de inclusão social e

projetos complementares que visem ao desenvolvimento humano;

II - preocupar-se com a sustentabilidade econômica de suas intervenções, articulando-

se política socioeconômica e a programas de capacitação profissional, geração de emprego e renda

voltados para as comunidades beneficiadas;

III - criar incentivos fiscais e urbanísticos para implantação de atividades econômicas,

pequenos centros de negócios e serviços e investimentos em projetos estruturantes e de

fortalecimento da comunidade.

Art. 54. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o Executivo revisará

o PMH, contendo, no mínimo:

I - identificação das atuais e futuras necessidades habitacionais, quantitativa e

qualitativamente, incluindo todas as situações de moradia;

II - estabelecimento de estratégia para equacionar o problema habitacional do

Município e cumprir os princípios e objetivos estabelecidos no Capítulo I deste Título;

III - programas habitacionais que deem conta da diversidade de situações da demanda;

IV - definição de metas, custos e prazos de atendimento s demandas espacializadas;

V - estabelecimento de linhas de financiamento existentes nos diversos âmbitos de

governo, que podem ser usados pelo Poder Público Municipal e pela demanda;

VI - elaboração de sistema de priorização do atendimento s necessidades

habitacionais que contemple a efetivação de cadastro da demanda a ser gerenciado pelo Município;