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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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VII - estratégia de implementação do plano.

Art. 55. Para subsidiar a revisão do PMH, o Executivo poderá estabelecer convênios

com universidades e demais instituições que atuem na elaboração de estudos e diagnósticos sobre

questões pertinentes ou correlatas.

Art. 56. Os estudos e diagnóstico devem colaborar para o desenvolvimento de

diretrizes, técnicas construtivas e tecnologias apropriadas produção de HIS e HMP, urbanização e

melhoria das moradias em assentamentos precários;

Art. 57. O Executivo Municipal deverá implantar sistema de informações habitacionais

articulado ao SIM-Salvador, no sentido de retroalimentar a PHIS, seja nos aspectos técnicos, sociais,

econômicos, ambientais, culturais e participativos, especialmente os relacionados a:

I - identificação, qualificação e quantificação das necessidades habitacionais do

Município;

II - cadastro de terras públicas segundo seus diferentes proprietários e levantamento

de imóveis privados não ocupados ou subutilizados de interesse para a PHIS;

III - monitoração e avaliação dos impactos socioculturais e ambientais em áreas que

sofreram intervenções.

CAP TULO III

DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS

Seção I

Dos Programas e Critérios de Prioridade para o Atendimento

Art. 58. No âmbito da PHIS, o atendimento das necessidades habitacionais compreende

os seguintes programas:

I - produção de unidades habitacionais do tipo HIS e HMP;

II - urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis a critério do Executivo;

III - reassentamento da população moradora de áreas não urbanizáveis para projetos

habitacionais o mais próximo possível da comunidade de origem;

IV - regularização fundiária das áreas urbanizáveis ocupadas e conjuntos habitacionais

públicos;

V - requalificação de edificações ocupadas por cortiços e moradias coletivas;

VI - melhoria das condições de habitabilidade da moradia.

Parágrafo único. A atuação da PHIS abrange situações de legalização, substituição,

inadequação, reposição e superação de deficiências da unidade e do espaço coletivo, atuando

prioritariamente no âmbito dos espaços públicos, nas escalas do assentamento, do bairro, da sub-

bacia hidrográfica ou mesmo da cidade.

Art. 59. Entende-se como áreas não urbanizáveis aquelas consideradas impróprias

para a consolidação do assentamento devido a:

I - alta incidência de risco geotécnico;

II - interferência com áreas contaminadas;

III - interferência com grandes redes de infraestrutura;

IV - inviabilidade técnica de implantação de infraestrutura e atendimento legislação

ambiental.

Art. 60. A PHIS utilizará os seguintes critérios para a elaboração do sistema de

priorização do atendimento s necessidades habitacionais, cuja espacialização deve constar do PMH:

I - predominância de população com renda familiar mensal de até 2.364,00 (dois mil

trezentos e sessenta e quatro reais), em situação de risco social, com alta incidência de criminalidade

e baixos índices de saúde;

II - incidência de problemas ambientais graves, como insalubridade, degradação

natural, poluição atmosférica ou por despejos industriais e domésticos;

III - alto risco para a segurança da população residente, com probabilidade de

inundações, deslizamentos de encostas e desmoronamento de edificações precárias;

IV - baixos índices de infraestrutura e oferta de serviços públicos essenciais, como

água, esgoto, drenagem, coleta de resíduos sólidos, iluminação, pavimentação, entre outros.

Art. 61. A PHIS levará em consideração as demais políticas públicas, compatibilizando

sua agenda com outras intervenções de interesse público para o desenvolvimento urbano, como

as operações urbanas, a requalificação urbana e a dinamização da economia local em áreas de

influência imediata dos corredores de transporte de alta capacidade, incentivadas por meio de

parcerias com outras esferas de governo e a iniciativa privada.

Seção II

Da Produção Habitacional

Art. 62. O atendimento s necessidades habitacionais requer a construção de novas

unidades, atendendo as seguintes diretrizes:

I - construção de HIS diretamente pelo Poder Público ou por entidades a ele

conveniadas, abrangendo:

a) desenvolvimento de projetos urbanísticos e habitacionais livres de barreiras

arquitetônicas e urbanísticas, adequados s condições climáticas e morfológicas do sítio, e

adaptados aos padrões culturais da população, considerando a renda da clientela e a capacidade de

manutenção;

b) incentivo ao atendimento em escala, com menores custos e maior qualidade e

agilidade, mediante medidas fiscais;

c) exigência de que pelo menos 5% (cinco por cento) de unidades construídas sejam

adaptadas com vistas promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência ou commobilidade

reduzida, observados os princípios estabelecidos na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015;

d) incentivo promoção da qualidade do setor da construção habitacional, com a

adoção de métodos construtivos mais eficientes, melhores índices de produtividade e qualidade,

e incorporação de avanços tecnológicos para redução dos custos médios, por metro quadrado, do

índice de desperdício;

e) criação de tecnologias alternativas, métodos construtivos eficientes e meios de

barateamento da produção habitacional, observando-se a inventividade popular nos processos de

autoconstrução, em relação adaptação ao meio físico, a aspectos culturais e econômicos;

II - estímulo ação do setor privado na produção de HIS e HMP para alcance das faixas

de renda mais baixas;

III - incentivo implantação de projetos de uso misto, agregando categorias de uso

não residencial, complementares ao residencial, e de renda mista, com vistas viabilização da

participação do mercado privado.

Parágrafo único. A produção de unidades habitacionais de que trata o inciso I do caput

deste artigo deve assegurar a destinação exclusiva a quem não seja proprietário de outro imóvel

residencial.

Art. 63. Ficam definidas como HIS e HMP:

I - Habitação de Interesse Social (HIS) - aquela destinada população com renda

familiar mensal de até R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte e oito) reais, promovida pelo Poder

Público ou com ele conveniada;

II - Habitação de Mercado Popular (HMP) - aquela destinada população com renda

familiar mensal maior que R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte e oito) reais a R$ 7.880,00 (sete

mil oitocentos e oitenta) reais, promovida pelo Poder Público ou com ele conveniada.

§1º Os critérios urbanísticos e edilícios para a produção de HIS e HMP, bem como as

regras para indicação de demanda para as unidades habitacionais destas categorias de uso, serão

regulamentados por ato do Executivo.

§2º Os valores expressos em moeda para os fins deste artigo serão anualmente

corrigidos automaticamente pelo IPCA ou por outro índice que vier a sucedê-lo, na hipótese da sua

extinção, como mecanismo de assegurar a manutenção econômica e financeira dos valores.

§3º A fim de priorizar o atendimento s famílias de maior vulnerabilidade social, fica

subdividida a categoria de uso HIS em:

I - HIS-1, destinada população com renda mensal de até R$ 2.364,00 (dois mil

trezentos e sessenta e quatro) reais;

II - HIS-2, destinada população com renda mensal maior que R$ R$ 2.364,00 (dois mil

trezentos e sessenta e quatro) reais a R$ 4.728,00 (quatro mil setecentos e vinte e oito) reais.

Art. 64. Será admitido o reassentamento de população, atendido o disposto na Lei nº

6.103, de 13 de março de 2002, quando:

I - a ocupação implicar em risco ambiental, vida ou saúde da população;

II - a ocupação ocorrer em áreas de uso comum do povo e demais situações previstas

no art. 5º da Medida Provisória nº 2.220/01

;

III - a ocupação situar-se nas faixas de praias e nas margens e leitos de rios e lagoas,

respeitado o disposto no art. 64 da Lei Federal nº 12.651, de 2012;

IV - a população a ser reassentada for constituída por excedentes populacionais

resultantes de outros programas habitacionais que não puderam ser absorvidos na mesma

área, como: urbanização de assentamentos precários, remoção total de áreas não urbanizáveis,

readequação de cortiços ou regularização de conjuntos habitacionais.

Seção III

Da Urbanização dos Assentamentos Precários

Art. 65. A urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis, a critério do

Executivo, envolve a adequação de infraestrutura e serviços urbanos, sistema viário e acessibilidade,

redefinições do parcelamento, criação e recuperação de áreas públicas, eliminação do risco

geotécnico, inserção de áreas verdes e de arborização, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - a urbanização de assentamentos precários deve promover a acessibilidade e

circulação de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - as obras de urbanização devem respeitar a configuração física geral do

assentamento, buscando o menor número possível de remoções, devendo o reassentamento das

famílias ocorrer, preferencialmente, dentro da área de intervenção;

III - a intervenção deve preservar, sempre que tecnicamente possível, espaços públicos

ligados s tradições culturais das comunidades;

IV - deve-se considerar o número de desapropriações ou remoções versus os custos e

benefícios a serem alcançados com a adoção das soluções propostas;

V - o risco geotécnico de solapamento e escorregamento deverá ser eliminado.

Art. 66. A urbanização de assentamentos precários prevê intervenções pontuais ou

conjugadas, em áreas de risco vida humana e ao meio ambiente, tais como encostas, córregos,

áreas alagadiças e outras situações inapropriadas, promovendo readequações de uso e tratamento

das áreas remanescentes, restringindo o reassentamento de famílias ao indispensável.

Parágrafo único. A atuação em áreas de risco geotécnico ocupadas por famílias de

baixa renda deverá considerar o Plano Preventivo de Defesa Civil e suas diretrizes.

Art. 67. Os projetos de urbanização de assentamentos precários incluirão:

I - implantação de adequada infraestrutura urbana, incluindo sistema viário,

abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, proteção dos

recursos hídricos;

II - instalação de equipamentos de saúde, educação, cultura, recreação e lazer;

III - infraestrutura para oferta de serviços públicos essenciais, como iluminação

pública, limpeza urbana, transporte coletivo, atendimento emergencial e segurança pública;

IV - condições de mobilidade e acessibilidade, abrangendo ciclovias, vias peatonais,

escadarias e ascensores públicos, incluindo o atendimento s pessoas com deficiência ou com

mobilidade reduzida e facilitando a integração com as vias coletoras e os sistemas de transporte de

massa;

V - fomento a usos não residenciais de caráter local, como comércio e serviços;

VI - projetos de habitação de interesse social para reassentamento das famílias cujos

domicílios sejam removidos.

Parágrafo único. A realização de projetos de urbanização de assentamentos precários

será promovida pelo Executivo, envolvendo, sempre que possível, parceria com outras esferas do

governo e a iniciativa privada.

Art. 68. O Executivo instituirá, no órgão responsável pelo controle do ordenamento

do uso e ocupação do solo, Comissão Especial de caráter permanente, com atribuições de órgão

assessor, normativo, consultivo e decisório sobre a legislação de Zona Especial de Interesse Social

(ZEIS), tratada na Seção V do Capítulo III do Título VIII desta Lei, além de HIS e HMP, cabendo-lhe: