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DIÁRIO OFICIAL DO

SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA

30 DE JUNHO DE 2016

ANO XXIX | N º 6.620

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I - implementar propostas sobre a legislação de que trata o caput deste artigo, bem

como opinar sobre alterações da mesma e expedir instruções normativas referentes sua aplicação,

em especial nos casos omissos;

II - apreciar e decidir, nos casos omissos, sobre o enquadramento de projetos na

legislação de que trata o caput deste artigo;

III - acompanhar a proposição e implementação de projetos de equipamentos públicos

nas ZEIS.

§1º A composição desta Comissão Especial será definida pelo Executivo, com

representação dos órgãos competentes atuantes no atendimento s necessidades habitacionais.

§2º As categorias das ZEIS encontram-se definidas no art. 163 desta Lei e são

subdivididas em:

I - ZEIS-1: assentamentos precários - favelas, loteamentos irregulares e conjuntos

habitacionais irregulares;

II - ZEIS-2: edificação ou conjunto de edificações deterioradas, desocupadas ou

ocupadas, predominantemente, sob a forma de cortiços, habitações coletivas, vilas ou filas de casas;

III - ZEIS-3: compreende terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados;

IV - ZEIS-4: assentamentos precários, ocupados por população de baixa renda,

inseridos em APA ou APRN;

V - ZEIS-5: assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades

tradicionais, especialmente aquelas vinculadas pesca e mariscagem.

Art. 69. Fica o Executivo autorizado a conceder uma licença de funcionamento especial,

de caráter provisório, para as atividades de comércio e serviços existentes nas ZEIS, na data da

publicação desta Lei, desde que:

I - façam a inscrição no Cadastro Imobiliário do Município;

II - comprovem ligação regular de energia elétrica e de abastecimento de água,

compatível com o uso informado;

III - sejam usos permitidos na ZEIS.

Parágrafo único. As categorias de uso permitidas nas ZEIS serão definidas pela LOUOS.

Art. 70. Fica isento da incidência de taxas municipais o licenciamento de construção,

reforma, ampliação e melhoria de edificação residencial unidomiciliar, localizada em ZEIS, desde que

o interessado não tenha outro imóvel no Município.

Parágrafo único. Serão regularizadas pelo Executivo, para fins urbanísticos, as

edificações existentes nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), concluídas até a data de

publicação desta Lei, observado o disposto no art. 59.

Seção IV

Da Regularização Fundiária das Áreas Ocupadas Urbanizáveis

Art. 71. O Executivo Municipal deverá promover a regularização fundiária - urbanística

e jurídico-legal - dos assentamentos precários urbanizáveis, por meio dos seguintes instrumentos:

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

II - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), de acordo com o Decreto-Lei nº 271, de

1967;

III - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), de acordo com a Medida

Provisória nº 2.220, de 2001;

IV - demarcação urbanística e legitimação de posse, de acordo com a Lei Federal nº

11.977, de 2009, e alterações posteriores;

V - Transferência do Direito de Construir - TRANSCON;

VI - assistência técnica, urbanística, jurídica e social gratuita;

VII - apoio técnico s comunidades na utilização de instituto da usucapião especial de

imóvel urbano.

Art. 72. O Programa de Regularização Fundiária priorizará, em seu atendimento, os

assentamentos já urbanizados ou em fase final de implantação de obras.

§1º O Programa de Urbanização de Assentamentos Precários deverá considerar,

quando da elaboração de seus projetos, a posterior regularização jurídico-legal dos lotes a serem

criados ou consolidados, com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

§2º O Executivo regulamentará:

I - a regularização fundiária de ocupações em terrenos de propriedade do Município;

II - a regularização de terrenos particulares ocupados por edificações irregulares;

III - a regularização de edificações particulares licenciadas que se encontram em

desacordo legislação;

IV - a realização de cadastro de ocupações irregulares.

Seção V

Da Requalificação de Edificações de Cortiços e Moradias Coletivas

Art. 73. A intervenção pública em edificações ocupadas por cortiços e moradias

coletivas, que predominam nas áreas afetadas pela legislação de proteção ao patrimônio histórico,

nas áreas centrais e nos bairros populares mais densos, será orientada pelas seguintes diretrizes:

I - identificação e delimitação das edificações nas condições descritas no caput deste

artigo como ZEIS-2;

II - habilitação das habitações deterioradas pela ação do tempo e do uso;

III - garantia da permanência do máximo possível de famílias na própria área em que

viviam, em melhores condições de vida, reassentando as demais em unidades habitacionais o mais

próximo possível;

IV - regularização da situação contratual de ocupação das unidades imobiliárias.

Art. 74. As condições mínimas de iluminação, ventilação, segurança de estrutura

e instalações elétricas, espaços, equipamentos e adensamento máximo dos cortiços e moradias

coletivas, em edificações de propriedade privada, serão estabelecidas por ato do Executivo, visando

maior participação da iniciativa privada em intervenções desta natureza.

Seção VI

Da Melhoria das Condições de Habitabilidade de Moradias

Art.75.Os

programas de assistência técnica serão voltados elaboração e implantação

de projetos de ampliação, reforma, melhoria da qualidade e das condições de salubridade da

habitação, com a participação do interessado.

Art. 76. Visando melhoria das condições de habitabilidade, o Poder Público Municipal

promoverá gestões junto aos agentes financeiros, para que, em conjunto com o Município, possam

ser ampliadas as possibilidades de acesso ao crédito destinado melhoria e ampliação da moradia.

Parágrafo único. No oferecimento de crédito, será priorizado o atendimento ao direito

moradia, flexibilizando-se as condições de empréstimos e subsídios que considerem:

I - a capacidade de endividamento da clientela;

II - a instabilidade socioeconômica das famílias, devido instabilidade e informalidade

dos postos de trabalho;

III - a necessidade de dilatação dos prazos e do estabelecimento de acordos nos casos

de inadimplência.

Seção VII

Da Regularização Fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social

Art.77.A regularização fundiária das ZEIS orienta-se pelos princípios da transparência,

prestação de contas e participação popular, devendo-se inserir nas estratégias socioeconômicas e

político-institucionais do Município.

Art. 78. O processo de regularização das ZEIS 1, 2 e 4 compreenderá a elaboração de

Plano de Regularização Fundiária, que poderá ser elaborado por órgãos da administração direta ou

indireta do Município ou do Estado da Bahia, com a participação da população moradora da ZEIS em

todas as suas etapas e componentes, ou por iniciativa da própria comunidade, com assessoramento

técnico qualificado, aprovado pelo órgão municipal de habitação.

Parágrafo único. Os Planos de Regularização Fundiária poderão ser elaborados para

parte ou todo o perímetro da ZEIS e para um conjunto de ZEIS, a critério do Executivo.

Art. 79. O Plano de Regularização Fundiária de ZEIS será constituído por:

I - Plano de Massas da Urbanização;

II - Plano de Regularização Jurídico-Legal;

III - Plano de Ação Social e Reassentamento.

§1º Nas ZEIS-2, fica dispensada a exigência de Plano de Massas da Urbanização.

§2º Nas ZEIS-3, fica dispensada a exigência de Plano de Regularização Fundiária.

Art. 80. O detalhamento do Plano de Regularização Fundiária e suas etapas de

elaboração, aprovação e implementação serão estabelecidos por ato do Executivo Municipal, que

deverá detalhar, quando couber:

I - o Plano de Massas da Urbanização, contendo:

a) diagnóstico da área, incluindo delimitação da ZEIS ou conjunto de ZEIS, aspectos

urbanístico-ambientais, socioeconômicos e fundiários;

b) diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação

do solo, indicando as áreas a serem urbanizadas, áreas para reassentamento, comércio ou uso

institucional, áreas verdes e sistema viário;

c) indicação da solução proposta para eliminação do risco geotécnico e implantação

das redes de infraestrutura;

d) estimativa de custo da intervenção;

e) indicação das obras e remoções necessárias para viabilizar a regularização;

f) diretrizes para acesso de todos os lotes a logradouro público (rua, viela, escadaria,

etc.) e para individualização máxima dos lotes, minimizando a criação de condomínios de domicílios

existentes;

II - o Plano de Regularização Jurídico-Legal, contendo:

a) levantamento da situação documental e de registro;

b) indicação dos instrumentos a serem utilizados para a regularização;

III - o Plano de Ação Social e Reassentamento, contendo:

a) justificativa e identificação das manchas de remoção e estimativa de domicílios a

serem removidos;

b) localização e condições do reassentamento, de forma a minimizar os impactos

socioeconômicos e culturais;

c) levantamento de dados e informações sobre lideranças locais e representantes de

movimentos sociais, entidades populares e organizações não governamentais atuantes na área;

d) levantamento das políticas públicas existentes na região e proposta de integração e

ampliação das mesmas;

e) estratégias e canais de participação da população e controle social, incluída a

Comissão de Regularização de ZEIS;

f) indicação de novas oportunidades de geração de emprego e renda.

Art. 81. A Comissão de Regularização de ZEIS compreende uma instância de

participação para a gestão dos aspectos relacionados com a regularização das ZEIS.

§1º A Comissão de Regularização de ZEIS será integrada por representantes dos

seguintes setores:

I - Poder Executivo Municipal;

II - Poder Legislativo Municipal, identificado com a região da ZEIS;

III - população moradora da ZEIS;

IV - associações de moradores dos bairros do entorno da região demarcada como ZEIS;

V - proprietários de imóveis localizados na ZEIS.

§2º Na composição da Comissão de Regularização de ZEIS, o número de membros

representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de representantes da sociedade civil, definidos

no §1° deste artigo, deverá ser composto de forma paritária.

§3º A Comissão de Regularização de ZEIS poderá representar o perímetro de uma ZEIS

ou o conjunto delas, de acordo com o planejamento da intervenção, a critério do Executivo.

§4º Ficam dispensadas da instalação de Comissão de Regularização de ZEIS as

intervenções em terrenos ou edificações desocupados, onde não haja população moradora.

Art. 82. O Plano de Regularização Fundiária de cada ZEIS ou conjunto de ZEIS deverá

ser aprovado por sua Comissão de Regularização, informado ao Conselho Gestor do Fundo Municipal